ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1055/2013

Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, entre Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE e os Representantes dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal.

 

O Prefeito Municipal de GUARACIABA DO NORTE – CE, ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Regivaldo Melo Cavalcante no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE–CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º– Fica Instituída a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, entre Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE e os Representantes dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal.

 

Art.2º- A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, cumprirá o que determina e o que for pertinente, o disposto no artigo 8º da Constituição da República Federal do Brasil.

 

Art.3º - A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, é instrumento legitimo de negociação, e observará os seguintes princípios básicos:

 

a) Legalidade;

b) Moralidade;

c) Impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público;

d) Qualidade dos serviços;

e) Participação;

f) Publicidade;

g) Liberdade sindical;

h) Valorização do servidor;

i) Eficiência administrativa.

 

Art.4º Na negociação e mediação, a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP adotará os seguintes preceitos democráticos:

 

a) Ética, no respeito recíproco da boa fé, da honestidade de propósitos;

b) Capacidade para negociar;

c) Obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;

d) Direito de acesso a informação;

e) Legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos;

 

Art.5º - A instalação da Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.

 

Art.6º - A competência, composição, funcionamento e demais regras procedimentais, serão regulamentados por decreto especifico.

 

Art.7º - A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, será constituída por uma mesa central e mesas setoriais.

 

Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6EFF02AE