ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 791/2024 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 791/2024

 

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Ibicuitinga a repassar aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, o montante dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Ibicuitinga, a título de incentivo adicional anual, que será rateado de forma igualitária aos Agentes de Combate as Endemias – ACE, que estiverem em exercício funcional na ocasião do repasse dos referidos valores.

 

§1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, proporcionalmente aos meses e dias trabalhados, todos profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

§2º O profissional perderá o direito ao incentivo financeiro caso esteja afastado e/ou licenciado durante o período.

 

Art. 2°. Caso ocorra a extinção/interrupção do repasse do Governo Federal do incentivo financeiro adicional, este terá o pagamento imediatamente suspenso, ficando o Município isento de qualquer obrigação.

 

Art. 3º. Os casos omissos e não estabelecidos nesta Lei, poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 5º. Fica autorizado o repasse dos recursos já recebidos pelo Município, referente ao ano de 2023, observando os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE MARÇO DE 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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