ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2°, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL NO 546/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, PARA DEFINIR OS VALORES DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO NO EVENTO CROATÁ JUNINO 2026 DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 114/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, para definir os valores dos incentivos às atividades culturais que se realizarão no evento Croatá Junino 2026 do Município de Croatá/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do Município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO que a exploração da cultura deve ser incentivada pelo Poder Público como forma de valorização do talento local e desenvolvimento de novos artistas;
CONSIDERANDO que o Croatá Junino 2026 é ocasião oportuna para promover e estimular a cultura local entre os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamento dos artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, conforme disposição expressa no Art. 23, para definir os valores dos incentivos as atividades culturais que se realizarão no Croatá Junino 2026 de Croatá/CE;
DECREТА:
Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2°, II, e 17 da Lei municipal no 546/2022, de 21 de março de 2022, em alusão ao Croatá Junino 2026 de Croatá/CE, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser definido nos valores e nos termos do Anexo I deste decreto.
§1°. O pagamento das premiações será feito em até 30 (trinta) dias de proclamado resultado.
§2°. O recurso necessário à realização das despesas correrá à conta do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 15 de julho de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
INCENTIVOS EM DINHEIRO DAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS:
|
CATEGORIA |
QUANTIDADE |
VALOR DO INCENTIVO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
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Apresentação Cultural |
2 |
R$ 600,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Quadrilha Junina |
3 |
R$ 2.000,00 |
R$ 6.000,00 |
VALOR TOTAL: R$ 7.200,00
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:6F08D677