ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 246.657,58 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), criando a seguinte dotação:

26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0009 1.183 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

150000000

200,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

171500000

4.935,98

3.3.90.30.00

Material de Consumo

171600000

1.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

150000000

200,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

171500000

24.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

171600000

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

150000000

200,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171500000

50.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

171600000

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150000000

200,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

171500000

34.749,13

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

171600000

7.814,78

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

150000000

200,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171500000

61.149,39

3.3.90.48.00

Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas

171600000

22.008,30

TOTAL

246.657,58

 

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:

 

26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

13.392.0025 2.085 – Realização de Eventos Culturais e de Tradição Popular

 

Elemento de Despesa

Fte. de Recursos

Valor – R$

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras

150000000

1.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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