ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.881 DE 10 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 246.657,58 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), criando a seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0009 1.183 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
|
Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
150000000 |
200,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
171500000 |
4.935,98 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
171600000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
150000000 |
200,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
171500000 |
24.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
171600000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
150000000 |
200,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171500000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
171600000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150000000 |
200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171500000 |
34.749,13 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171600000 |
7.814,78 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
150000000 |
200,00 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171500000 |
61.149,39 |
|
3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171600000 |
22.008,30 |
|
TOTAL |
246.657,58 |
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Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, e anulação da seguinte dotação:
26.01 – SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.392.0025 2.085 – Realização de Eventos Culturais e de Tradição Popular
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Elemento de Despesa |
Fte. de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas ... e Outras |
150000000 |
1.000,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação até o limite de 100% (cem por cento) da dotação ora criada, utilizando as fontes de recursos definidas nos incisos II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6F0BC6AB