ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº029/2025.
LEI Nº029/2025.
ARNEIROZ-CE, 30 de abril de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA DISTRIBUIÇÃO, PREMIAÇÃO E SORTEIO NA FESTIVIDADE DE CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover despesas no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de brindes destinados à distribuição gratuita, premiação e sorteio durante a festividade de confraternização em comemoração ao Dia das Mães, a ser realizada no exercício de 2025.
Art. 2º. Os brindes referidos no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao público participante do evento comemorativo ao Dia das Mães, promovido pelo Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 30 de abril de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:6F0DAC78