ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2026

LEI MUNICIPAL Nº 652/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

 

EMENTA: RECONHECE A FIBROMIALGIA COMO DEFICIÊNCIA PARA FINS DE DIREITOS E GARANTIAS NO MUNICÍPIO DE POTENGI, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SUPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A pessoa com Fibromialgia será reconhecida como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Potengi, observados os critérios de avaliação biopsicossocial previstos na legislação federal vigente.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa acometida por Fibromialgia aquela diagnosticada mediante laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado, nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente.

§ 1º O laudo deverá conter identificação do profissional responsável, número de registro no conselho profissional competente e informações necessárias à comprovação da condição de saúde.

§ 2º O reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência, para fins de acesso aos direitos assegurados pela legislação federal, observará a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º A pessoa acometida por Fibromialgia terá, no âmbito do Município de Potengi, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), os seguintes direitos:

I – atendimento prioritário na marcação de consultas, exames e procedimentos terapêuticos na rede pública municipal de saúde, observados os critérios de regulação, classificação de risco e disponibilidade do serviço;

II – acolhimento preferencial nas unidades municipais de saúde durante episódios de crise aguda de dor, conforme protocolos clínicos e critérios médicos adotados pelo serviço público de saúde;

III – atendimento prioritário nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) ou documento médico comprobatório.

Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto nesta Lei não dispensa a observância das situações de urgência e emergência definidas pelos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), destinada à identificação da pessoa diagnosticada com Fibromialgia no âmbito do Município de Potengi.

§ 1º A CIPFIBRO será expedida gratuitamente pelo órgão competente definido pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º A carteira servirá como instrumento de identificação para acesso aos direitos previstos nesta Lei.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará os requisitos, documentos necessários, prazo de validade e procedimentos para emissão da CIPFIBRO.

Art. 5º O servidor público municipal diagnosticado com Fibromialgia poderá requerer, mediante avaliação realizada por junta médica oficial ou setor competente do Município:

I – readaptação funcional, quando constatada limitação laboral para o exercício das atribuições do cargo, nos termos da legislação municipal aplicável;

II – adequação ou flexibilização de horário para realização de tratamento de saúde, mediante recomendação médica e desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo observarão o regime jurídico dos servidores públicos municipais, a disponibilidade administrativa e o interesse público.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para assegurar sua adequada execução.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:6F24F760