ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 521/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS, MULHERES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece exigências de moralidade e idoneidade para investidura de pessoas em cargos e funções da Administração Pública Municipal, em atendimento aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública do Município de Abaiara admissão, a posse e o exercício em cargos, empregos e funções públicas de órgãos da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas pela prática de qualquer dos crimes previstos nas seguintes Leis Federais:

 

I - Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

 

II – Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

 

III - Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);

 

IV - Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

 

V - Crimes tipificados no Capítulo II do Título VI do Código Penal (crimes sexuais contra vulneráveis).

 

Art. 3º - A proibição estabelecida no artigo 2º abrangem tanto o exercício de cargos de provimento efetivo quanto de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e se aplica no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 4º - Equipara-se à admissão para cargo público, para os efeitos desta lei, a contratação de pessoas físicas para exercício de funções ou empregos públicos do Município de Abaiara. Abrangendo inclusive os contratos temporários baseados no art. 37. Inciso IX, da Constituição Federal, e as contratações para funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de que trata o § 4º do art. 198 da Constituição.

 

Art. 5º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos expedidos pelos órgãos do Município deverão prever o atendimento ás restrições previstas nesta lei como requisito para posse ou contratação dos candidatos. Conforme o caso.

 

Art. 6º - Considerar-se-á condenado, para os efeitos desta lei, aquele que tiver contra si decisão judicial condenatória transitada em julgado, por crime que se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 2º supra.

 

Art. 7º - Finda-se o impedimento de que trata o artigo 2° por ocasião da extinção da respectiva pena criminal, por qualquer modo ou pelo término da sua execução.

 

Art. 8º - Obrigatoriamente, antes da posse ou contratação, o nomeado ou contratado terá ciência das restrições previstas nesta lei e declarará por escrito se encontra-se ou não inserido nas vedações previstas no artigo 2° para fins de exercício do cargo ou função pública.

 

§ 1º - Faculta-se ao órgão municipal exigir a apresentação de certidões dos órgãos judiciais competentes a fim de comprovar a inocorrência das situações impeditivas estabelecidas nesta lei, no que couber.

 

§ 2º - Em sendo verificado posteriormente que houve a prestação de informação falsa ou incompleta, que tenha negado ou omitido a existência de qualquer situação impeditiva. Será incontinenti anulada a nomeação ou o contrato, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 19 de setembro de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:6F376856