ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA NOVARRUSSENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedido o Título de Cidadão Novarrussense ao Sr. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 185 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Nova Russas/CE.

 

Art. 2º. O Poder Legislativo, respeitadas as propriedades administrativas e o interesse público, deverá adotar providências para a entrega da comenda objeto do artigo anterior no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da presente lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor após a sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de agosto de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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