ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 253/2018 DE 09 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 5º, E DO INCISO III, DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 244/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 304/2018, em 06 de julho 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica retificado o § único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 244/2018, de 16 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º[...]

 

Parágrafo único. A adesão ao Programa dar-se-á a partir da publicação desta Lei e imediatamente após aprovação dos atos necessários à sua regulamentação, com término no dia 31 de dezembro de 2018.”

 

Art. 2º Ficam retificados os incisos IV e V, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 244/2018, de 16 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º[...]

 

I - [...]

 

II - [...]

 

III - [...]

 

IV – 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorra de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas;

 

V – 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorra de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) parcelas.”

 

Art. 3º Fica retificado o inciso III, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 244/2018, de 16 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º[...]

 

I - [...]

 

II - [...]

 

III - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorra de 13 (treze) até 30 (trinta) parcelas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 09 de julho de 2018.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
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