ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 271/2024. INSTITUI AUXÍLIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° Fica instituída a concessão de auxílio para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados pelo Município de Cariús/CE em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil a partir da Portaria GS/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023, com suas posteriores alterações.

 

Art. 2º. O valor mensal do auxílio de que trata o artigo 1º desta lei complementar será na seguinte ordem:

 

I – Auxílio moradia, exclusivamente para os profissionais que residirem nos limites do Município de Cariús/CE, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

 

II – Auxílio alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cariús na conta individual do profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura.

 

§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

07 – Fundo Municipal de Saúde.

0707 – Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0171.2.046 – Gestão da Atenção Básica.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6F61902D