ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1964
Acopiara-Ce, 10 de Novembro de 2011.
EMENDA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERDITAR ESPAÇO DA AVENIDA JOSÉ MARQUES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Infra-Estrutura, interditar o espaço da Avenida José Marques Filho, nesta cidade, por tempo determinado para utilização de eventos que tenham caráter social, cultural e de lazer nos finais de semana de sexta a domingo e feriados.
Art. 2º - O espaço a ser interditado será o compreendido na extensão comercial iniciando na esquina do final da Av. Pedro Alves com o início da Avenida José Marques Filho, do lado leste até o Lava Jato vizinho ao centro de tratamento da CAGECE.
Art. 3º - Fica aos comerciantes a responsabilidade para sinalizar com cones luminosos a área comercial citada no art. 2º, de uso exclusivo para pedestres, garantindo assim, a segurança de seus freqüentadores.
$ 1º - O referido trecho será interditado no horário compreendido das 18:00h as 24:00 horas.
$ 2º - A área extensiva a ser interditada será de até 03 (três) metros, iniciando do fio de pedra da calçada do estabelecimento comercial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:6F6CDEF3