ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1091/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Altera o valor do vencimento base do cargo de nível superior a seguir descrito, estabelecido no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993:

 

I – Médico – R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais);

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2025, e revogando os dispositivos em contrário, em especial a Lei de nº 873/2022, de 24 de janeiro de 2022.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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