ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1091/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o valor do vencimento base do cargo de nível superior a seguir descrito, estabelecido no Anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993:
I – Médico – R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 01 de janeiro de 2025, e revogando os dispositivos em contrário, em especial a Lei de nº 873/2022, de 24 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:6F8CC3E0