ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2011
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Objetivos
Art. 1° – Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, como órgão de assessoria direta do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Política de São Benedito é um órgão colegiado com atribuições normativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo como finalidade promover a gestão democrática das políticas e das ações de Cultura do município, vinculado administrativamente e financeiramente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2° – O Conselho Municipal de Política de São Benedito tem por finalidade assegurar a participação comunitária na implementação das políticas e diretrizes culturais do município, de modo a contribui na democratização do acesso, participação, expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as á realidade local.
Capitulo II
Das Atribuições
Art. 3° - Respeitando as competências exclusivas dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, Competente ao Conselho Municipal de Política de São Benedito:
I – Participar na implementação das Políticas Publicas de cultura do município;
II – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
III – Participara da implementação da proposta do Plano Municipal de Cultura,
estabelecendo diretrizes, programas, projetos, editais, atividades, ações e metas a serem alcançadas;
IV – Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Cultura
de São Benedito,
V – Supervisionar e fiscalizar sobre quaisquer projetos culturais que venha a ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VI – Participar, supervisionar e acompanhar a captação e aplicação dos recursos destinados á cultura municipal;
VII – Emitir Parecer Técnico para o reconhecimento público de instituições culturais;
VIII – Opinar sobre a concessão de auxílio ou subvenção pública a instituições culturais, mediante análise do plano de aplicação dos recursos correspondentes;
IX – Fiscalizar a aplicação de recursos concedidos pelo município através do Fundo Municipal de Cultura em forma de Programas e/ou Editais a pessoas físicas ou Jurídicas para a realização de projetos ou pesquisa nas diversas linguagens culturais;
X – Estimular a participação comunitária através da criação de comitês, associações e sindicatos de cultura como forma de fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;
XI - Conduzir, orientar e Emitir Parecer sobre os processos de Tombamento do Patrimônio material e imaterial do município de acordo com as leis vigentes, destinadas a este fim;
XII - Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados na área da cultura, através da criação de boletins, jornais ou quaisquer outros veículos de comunicação,
XII - Quando julgar necessário manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, como os prédios de licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultual de interesse público;
XIV - Apoiar atividades que visem à dinamização da Cultura local, como instrumento de desenvolvimento humano e/ou gerador de emprego e renda;
XV - Participar e propor eventos Culturais que visem o aperfeiçoamento e qualificação da população local, além de proporcionar espaço de lazer, devendo os mesmos compor o Calendário Cultural do município;
XVI - Manifestar-se sobre consultas de natureza Cultural formulada por qualquer entidade organizada no âmbito do município, legalmente constituída;
XIXI - Executar outras atividades correlativas;
XX - Manter cooperação e intercambio com os demais Conselhos de Cultura dos municípios, da região, do Estado e da União;
XXI - Analisar, anualmente, a atuação da municipalidade em relação à cultura e
propor as mudanças que julgar necessário;
CAPITULO III
Da Composição
Art. 4° – O Conselho Municipal de Política de São Benedito será paritário, podendo ser composto por até 10 (dez) membros, sendo que metade deles de representantes do Poder Público, e outra metade de representantes da sociedade civil.
§ 1º – Representantes do Poder Público:
I – 1 Representante da Secretaria de Cultura;
II – 1 representante da Secretária de Educação;
III – Representantes da Secretaria de Turismo;
IV – 1 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
V - Outros indicados pelo Executivo Municipal;
§ 2º - Representantes da Sociedade Civil:
I – Os representantes da sociedade civil organizada serão designados através de ofício ao Conselho Municipal de Política de São Benedito pela respectiva instituição;
II – Outros representantes da comunidade, cujos nomes sejam aprovados pelo próprio Conselho Municipal de Política de São Benedito, por indicação de um dos seus membros ou pelo Poder Executivo Local.
Art. 5° – A regulamentação da presente Lei far-se-á por Decreto do Poder Executivo Municipal, e disciplinará o recrutamento dos membros do Conselho Municipal de Política de São Benedito, bem como o seu funcionamento, respeitando as seguintes regras;
Art. 6° - Os membros do Conselho Municipal de Política de São Benedito serão empossados pelo Prefeito Municipal;
Art. 7° - Cada conselheiro terá um suplente que será designado e eleito quando da escolha do titular;
Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política de São Benedito será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução;
Art.9° - A renuncia do cargo de conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Política de São Benedito para as devidas providencias;
Art.10° - O membro do Conselho Municipal de Política de São Benedito que
faltar 03 (três) reuniões consecutivas, sem previa justificativa perderá assento;
Art.11° - No caso de renuncia ou perda do mandato de algum dos conselheiros, caberá ao presidente do Conselho Municipal de Política de São Benedito, oficializar o fato e comunicar aos demais conselheiros, a entidade, organização ou comunidade que indicou o conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente;
Art.12° - O cargo de conselheiro do Conselho Municipal de Política de São Benedito será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
CAPITULO IV
Do Funcionamento
Art. 13° - O Conselho Municipal de Política de São Benedito será representado e coordenado por um presidente, um vice-presidente, um secretário geral e por Câmaras técnica nas diversas linguagens culturais;
Art. 14° - O Conselho Municipal de Política de São Benedito se reunirá ordinariamente ao menos a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente.
Art. 15° - A convocação será feita por escrito, com antecedência de no mínimo 03(três) dias;
Art. 16° - O Conselho Municipal de Política de São Benedito se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros;
Art. 17° - As decisões do Conselho Municipal de Política de São Benedito serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros presentes a reunião;
Art. 18° – Os membros do Conselho terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será baixado por Decreto Municipal até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 19° – A Prefeitura Municipal garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política de São Benedito, incluídas as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura;
CAPITULO V
Do Patrimônio
Art. 20° - Constituem Patrimônio do Conselho.
I – Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II – As subversões de auxilio da União, do Estado ou do Município;
III – Os legados de doações e contribuições;
IV – As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e inversões financeiras, de acordo com a legislação em vigor;
Art. 21° - No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Política de São Benedito, será revertido e/ou transferido em forma de doação para outro órgão de cultura local, sem fins lucrativos, satisfeitas as exigências legais quanto à doação de patrimônio público móveis e imóveis;
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 22° – O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação, regulamentará a presente Lei e instalará o Conselho de Cultura de São Benedito,
Art. 23° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 01 de setembro de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:6F8F557F