ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo, SANCIONO a seguinte lei.
Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Martinopole, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de janeiro de 2016 passou para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Martinopole-CE, 26 de fevereiro de 2016.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:6F978E6A