ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINOPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, Chefe do Executivo, SANCIONO a seguinte lei.

Art.1º - Fica adequado o vencimento dos servidores públicos do Município de Martinopole, com carga horária de 40 horas semanais, que percebem valor correspondente a 1 (um) Salário Mínimo, para o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. - A adequação dá-se em razão do aumento do salário mínimo, que a partir de 01 de janeiro de 2016 passou para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Martinopole-CE, 26 de fevereiro de 2016.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
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