ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 046, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “i” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita na alínea “i” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente à EMPRESA COMERCIAL XIMENES LTDA., situado no bairro Carapió, no Município de Itaitinga/CE, perfazendo uma área total a ser desapropriada de 3,2873ha, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D-01, de coordenadas N 9.560.825,294 m. e E 549.660,674 m., deste, segue com azimute de 132°29'14" e distância de 203,66 m., confrontando neste trecho confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA; com até o vértice A-20, de coordenadas N 9.560.687,737 m. e E 549.810,858 m.; AO LESTE: A-20, deste, segue com azimute de 222°29'14" e distância de 153,10 m., confrontando neste trecho com COMERCIAL XIMENES LTDA, Área Remanescente da matricula- 146; até o vértice A-19, de coordenadas N 9.560.574,837 m. e E 549.707,450 m.; AO SUL: A-19, deste, segue com azimute de 312°29'14" e distância de 236,75 m., confrontando neste trecho com confrontando neste trecho com COMERCIAL XIMENES LTDA, Área Remanescente da matricula- 146; até o vértice A-18, de coordenadas N 9.560.734,746 m. e E 549.532,861 m.; AO OESTE: A-18, deste, segue com azimute de 61°01'20" e distância de 89,70 m., D-01, de coordenadas N 9.560.778,204 m. e E 549.611,333 m.; deste, segue com azimute de 51°39'03" e distância de 20,54 m., D-02, de coordenadas N 9.560.790,951 m. e E 549.627,446 m.; deste, segue com azimute de 44°03'18" e distância de 47,79 m., confrontando neste trecho com confrontando neste trecho com RUA: PEDRO CAVALCANTE; até o vértice D-01, de coordenadas N 9.560.825,294 m. e E 549.660,674 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2° - O terreno acima referido tem por finalidade a construção de um distrito industrial.
Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios do município.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA, aos 11 de julho 2012.
ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flaivane da Costa Vale
Código Identificador:6FB7A598