ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

Institui o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", e dá outras providências."

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", a ser comemorado anualmente, no dia 25 de janeiro, que integrará o calendário oficial da Cidade de Paramoti.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE.

Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 009/2020

 


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:6FC13809