ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Institui o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", a ser comemorado anualmente, no dia 25 de janeiro, que integrará o calendário oficial da Cidade de Paramoti.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 009/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:6FC13809