ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 968
EMENTA: Reajusta a remuneração dos cargos de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordiária Municipal.
Art. 1º. O salário base do cargo de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê, efetivos e contratados temporariamente, passa a ser de R$ 2.955,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:6FDADA44