ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036 do municipio de Palhano/CE.

 

O Conselho Municipal de assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96, de 28 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,

Considerando, a legislação vigente que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as leis nº 8.096, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036, atualizado em conformidade com o Plano Socioeducativo do Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano-CE, 29 de setembro de 2026.

 

MARIA JULIANA ALVES FREITAS

Presidente do CMAS de Palhano/CE’ 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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