ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.049, DE 08 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI O DIA DA EQUOTERAPIA, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IGUATU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Iguatu, o Dia da Equoterapia, que será comemorado, anualmente, no dia 26 de abril.

 

Art. 2º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

 

Art. 3º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de reabilitação em consonância com o disposto no art. 2º desta lei.

 

Art. 4º A prática da equoterapia, em âmbito municipal, será condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.

 

Art. 5º A prática da equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, eventualmente dispostas em regulamento:

 

I – equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio - composta por médico e médico veterinário - e uma equipe mínima de atendimento - composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação - podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de equoterapia;

 

II – programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;

 

III – acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;

 

IV – provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como:

 

a) instalações apropriadas;

 

b) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;

 

c) equipamento de proteção individual e de montaria, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;

 

d) vestimenta adequada, quando as condições físicas e mentais do praticante permitirem;

 

e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.

 

Art. 6º Os centros de equoterapia somente poderão operar mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento.

 

Art. 7º O cavalo utilizado em equoterapia deve apresentar boa condição de saúde, ser submetido a inspeções veterinárias regulares e ser mantido em instalações apropriadas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MAIO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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