ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.349 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 3.349 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

(Propositura de autoria do Executivo)

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Trânsito, Cidadania e Segurança Pública

1401.14.422.0602.1

Construção, Reforma e Ampliação das Instalações da Guarda Civil Municipal

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150.000,00

TOTAL

 

150.000,00

 

1401.15.451.0402.1

Construção, Reforma e Ampliação das Instalações do Trânsito Municipal

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150.000,00

TOTAL

 

150.000,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1601.15.451.0402.1

Construção, Reforma e Ampliação das Instalações da Secretaria de Assistência Social

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

180.000,00

TOTAL

 

180.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

1602.08.245.0807.1

Construção, Reforma e Ampliação das Instalações do CRAS

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

TOTAL

 

500.000,00

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia

0501.04.122.0402.2.008

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimen. Econômico e Tecnologia

 

Código

Elemento

Valor

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

50.000,00

TOTAL

 

50.000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Quixadá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de março de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:700B340A