ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS - EDITAL SEHAB Nº 001 /2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA COMPARECIMENTO, MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL NO PROCEDIMENTO DE REURB-S DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO

IGUATU

 

PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS

 

A SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso  de suas atribuições  legais e das conferidas pelo  Decreto Municipal nº 059, de 23 de outubro de 2026, com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, e no art. 37, caput, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei Municipal nº 2.754, de 20 de dezembro de 2019, e na Lei Municipal nº 2.921, de 23 de dezembro de 2021, considerando o Ofício nº 073/2026 – Secretaria Executiva de Habitação e a orientação da Procuradoria-Geral do Município, FAZ SABER às pessoas relacionadas no Anexo Único da Lei Municipal nº 2.754/2019,  reproduzidas  no Anexo I deste  Edital,  a seus herdeiros  e sucessores,  aos atuais ocupantes das unidades habitacionais e a todos os interessados, que ficam NOTIFICADOS e CONVOCADOS a comparecer à Secretaria Executiva de Habitação, no prazo e nas condições abaixo, para manifestação e regularização cadastral no procedimento de Regularização  Fundiária  Urbana  de Interesse Social  (REURB-S)  do Conjunto Habitacional Novo Iguatu.

 

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE

1.1. O presente  Edital tem por objeto  notificar  e convocar os beneficiários  indicados  na Lei Municipal nº 2.754/2019 para que, pessoalmente ou por procurador, compareçam à Secretaria Executiva  de Habitação  a fim de confirmar  a ocupação  do imóvel, apresentar  documentos, sanar pendências  cadastrais  e, se for o caso, manifestar-se  sobre a situação  apurada  pela equipe técnica e social do Município.

1.2.  A convocação  assegura  aos beneficiários da Lei Municipal  nº 2.754/2019  a prioridade conferida pelo legislador municipal na titulação das unidades do Conjunto Habitacional Novo Iguatu, observados os requisitos da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

2. DOS MOTIVOS DA CONVOCAÇÃO

2.1. O Relatório Circunstanciado  de Acompanhamento da REURB  – Novo Iguatu, elaborado pela equipe técnica da Secretaria Executiva de Habitação em 7 de outubro de 2025, registrou que,  das  140 (cento e quarenta)  unidades  habitacionais  do Conjunto,  46 (quarenta  e seis)

famílias contempladas  na Lei Municipal nº 2.754/2019 possuem dossiês atualizados e aptos, permanecendo pendências documentais nos demais casos.

2.2. O mesmo levantamento apontou alta rotatividade de moradores e comercialização irregular de  imóveis, bem como situações em que o beneficiário não reside mais na unidade, transferiu a posse a terceiro, mudou-se para outro município ou faleceu.

2.3. Antes de qualquer decisão que afete a situação individual dos beneficiários, a Administração assegura a cada um deles a oportunidade de se manifestar, apresentar documentos  e justificar  sua situação,  em observância ao contraditório  eàampla defesa  (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

 

3. DO PRAZO, DO LOCAL E DO HORÁRIO

3.1. O prazo para comparecimento e manifestação é de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia  útil  seguinteàpublicação deste  Edital no Diário Oficial  dos  Municípios  do Estado do Ceará. Vencido o prazo em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

3.2.  O atendimento será realizado na sede da Secretaria Executiva  de Habitação–SEHAB, situada  em Rua Engenheiro  Wilton Correia Lima,  S/N,  Prado, de segunda  a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 exceto feriados e pontos facultativos.

3.3 O convocado que residir fora de Iguatu ou estiver impossibilitado de comparecer poderá, dentro do prazo, enviar manifestação escrita e cópias dos documentos para o endereço eletrônico habitacao@iguatu.ce.gov.br, indicando nome completo, CPF, endereço do imóvel e telefone para contato, ou fazer-se representar por procurador.

 

4. DOS DOCUMENTOS

4.1.  No atendimento, o convocado deverá  apresentar  original  e cópia legível  dos  seguintes documentos:

a) documento  oficial de identificação com foto  e CPF do  titular e do  cônjuge ou companheiro(a);

b) certidão de nascimento ou de casamento, ou declaração de união estável;

c) comprovante  de residência atualizado  no imóvel do Conjunto Habitacional  Novo  Iguatu (conta de energia elétrica ou de água), ou o comprovante do endereço atual, se não residir no imóvel;

d) folha resumo do Cadastro Único (CadÚnico) atualizada;

e) termo de doação ou documento equivalente recebido em razão da Lei Municipal nº2.754/2019, se houver;

f) declaração,  sob as penas  da lei, de que nãoéconcessionário,  foreiro ou proprietário  de outro imóvel  urbano  ou rural (art. 23,§1º,  I, da Lei Federal  nº 13.465/2017),  conforme modelo fornecido pela Secretaria.

4.2. O procurador apresentará, além dos documentos do representado, procuração com poderes específicos e documento de identificação próprio.

4.3. Em caso de falecimento do beneficiário, o herdeiro ou sucessor apresentará certidão deóbito, documento que comprove o vínculo de parentesco e, se houver, documentos do inventário ou da partilha, além dos documentos pessoais e de residência.

4.4. A Secretaria poderá  solicitar documentos complementares necessáriosàanálise  de cada caso.

 

5. DA MANIFESTAÇÃO DO CONVOCADO

5.1. No prazo do item 3.1, o convocado poderá, conforme sua situação:

a) confirmar que reside no imóvel e completar a documentação pendente;

b) justificar a ausência do imóvel, apresentando as razões e as provas que tiver, como tratamento de saúde, trabalho temporário em outra localidade ou outro motivo relevante;

c) informar que não tem interesse na titulação ou que deixou o imóvel, declarando por escrito sua desistência;

d) apresentar qualquer outra informação ou documento que entenda pertinente à sua situação.

5.2.  Os atuais  ocupantes  das  unidades  que não constam da Lei Municipal  nº 2.754/2019 também poderão comparecer, no mesmo prazo, para informar a ocupação e apresentar documentos,  o que não lhes confere,  por  si só, direitoàtitulação nem  precedência  sobre o beneficiário notificado.

5.3. Todo comparecimento ou manifestação será registrado em termo próprio, com entrega de comprovante ao interessado.

 

6. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO

6.1.  O não comparecimento  no prazo, sem manifestação  ou justificativa,  será registrado no procedimento, e a situação do beneficiário será examinada com base nos elementos jáconstantes do processo, inclusive o levantamento técnico e social realizado pela Secretaria.

6.2. Constatado que o beneficiário não ocupa o imóvel, o transferiu a terceiro ou não preenche os requisitos legais, a Administração poderá, em decisão fundamentada:

a) excluí-lo da relação de prioridade do procedimento de REURB-S;

b) proceder  ao cadastramento  do atual  ocupante  ou dos  herdeiros  que residam  no imóvel, desde que preencham os requisitos da Lei Federal nº 13.465/2017;

c) adotar as medidas cabíveis em relação à unidade, inclusive quanto ao descumprimento das vedações dos arts. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.754/2019.

6.3.  A decisão de que trata o item 6.2 será publicada  nos mesmos meios deste  Edital  e comunicada  ao interessado quando  houver  endereço  ou contato conhecido,  cabendo recurso no prazo de 10  (dez) dias, contados da ciência ou  da publicação, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

6.4. O beneficiário que comparecer e apresentar justificativa aceita, ou documentos que comprovem o atendimento  dos requisitos, terá preservada sua posição na relação de prioridade.

 

7. DA PUBLICIDADE

7.1.  Este Edital  será publicado  no Diário  Oficial dos  Municípios  do Estado do Ceará e no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Iguatu, afixado no quadro de avisos da Prefeitura e da Secretaria Executiva  de Habitação  e divulgado  nos canais oficiais de comunicação  do Município.

7.2. O resumo deste Edital e a relação dos convocados serão afixados em locais de circulação do Conjunto Habitacional Novo Iguatu.

7.3. Sem prejuízo da publicação, a Secretaria buscará a comunicação individual dos convocados com endereço ou telefone conhecido, por meio da equipe de trabalho social e dos Agentes Comunitários de Saúde do território, registrando no processo as tentativas realizadas.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este Edital não constitui ato de exclusão, de reversão ou de titulação, que dependerão de decisão individual e fundamentada, após o prazo nele fixado.

8.2. Para os fins deste Edital, o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.754/2019 é tomado como relação inicial de referência dos beneficiários, sem prejuízo da apuração da situação de fato de cada unidade.

8.3. Informações e dúvidas poderão ser obtidas na Secretaria Executiva de Habitação ou pelo endereço eletrônico habitacao@iguatu.ce.gov.br .

8.4.  Os casos omissos serão resolvidos  pela  Secretária Executiva  de Habitação,  ouvida  a Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica.

 

Iguatu/CE, 16 de novembro de 2026.

 

ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAUJO

Secretária Executiva de Habitação

 

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS CONVOCADOS – ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.754/2019

Relação na ordem do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.754/2019. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD),  o CPFédivulgado  de forma parcial.  A convocação abrange  também os herdeiros  e sucessores  dos beneficiários falecidos.

Nº

Beneficiário

CPF (parcial)

Imóvel – Conjunto Habitacional Novo Iguatu

1

ANA EDILÂNIA DOS SANTOS

***.672.166-**

Rua B, nº 60, Lote 35, Quadra C

2

ANTONIETA VIEIRA DE LIMA

***.293.963-**

Rua Antônio Sabino, nº 169, Lote 27, Quadra A

3

ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA LIMA

***.293.963-**

Rua B, nº 19, Lote 19, Quadra B

4

BALBINA MARIA DA SILVA

***.279.113-**

Rua B, nº 24, Lote 24, Quadra B

5

CÍCERA ALRILENE DE SOUZA

***.678.803-**

Rua Antônio Sabino, nº 181, Lote 39, Quadra A

6

FRANCISCA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO

***.848.893-**

Rua B, nº 175, Lote 33, Quadra A

7

JOÃO BATISTA LIMA DASILVA

***.729.713-**

Rua B, nº 07, Lote 50, Quadra C

8

JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA

***.815.153-**

Rua B, nº 99, Lote 09, Quadra B

9

JULIÉTA GOMES BARBOSA

***.259.843-**

Rua Antônio Sabino, nº 175, Lote 33, Quadra A

10

LUCIENE VIDAL FERREIRA

***.342.043-**

Rua Antônio Sabino, nº 176, Lote 34, Quadra A

11

MARIA ALBENIZA COSTA BEZERRA

***.353.303-**

Rua Antônio Sabino, nº 177, Lote 35, Quadra A

12

MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA

***.507.253-**

Rua B, nº 107, Lote 01, Quadra B

13

MARIA OLIVEIRA LEITE

***.721.583-**

Rua Antônio Sabino, nº 170, Lote 28, Quadra A

14

MARIA VALDIRENE SOARES SÁ

***.774.523-**

Rua B, nº 96, Lote 12, Quadra B

15

RONALDO LEITE RIBEIRO

***.054.273-**

Rua B, nº 104, Lote 04, Quadra B

16

ALECIA SOLANGE SAMPAIO BANDEIRA

***.264.803-**

Rua B, nº 103, Lote 05, Quadra B

17

ANTONIA FERREIRA DA SILVA

***.032.053-**

Rua B, nº 98, Lote 10, Quadra B

18

MARIA VIEIRA DE LIMA MESQUITA

***.923.813-**

Rua B, nº 20, Lote 20, Quadra B

19

MARIA DE FÁTIMA ALVES BARBOZA

***.103.008-**

Rua B, nº 100, Lote 08, Quadra B

20

MARIA ZILAI DE SOUZA

***.415.223-**

Rua Antônio Sabino, nº 174, Lote 32, Quadra A

21

VALMIRA MARIA DASILVA BEZERRA

***.984.593-**

Rua B, nº 23, Lote 23, Quadra B

22

LARISSA MARIANO DE OLIVEIRA BATISTA

***.613.753-**

Rua Antônio Sabino, nº 189, Lote 47, Quadra A

23

LUIZ GERALDO DA SILVA

***.322.378-**

Rua Antônio Sabino, nº 187, Lote 45, Quadra A

24

MARIA VALDECLEIDE DE MATOS OLIVEIRA

***.254.843-**

Rua Antônio Sabino, nº 172, Lote 30, Quadra A

25

MARIA CABRAL DE SOUSA

***.690.413-**

Rua B, nº 16, Lote 16, Quadra B

26

TALITA FERREIRA DE SOUSA

***.849.153-**

Rua B, nº 105, Lote 07, Quadra B

27

PEDRO VIEIRA DE LIMA

***.886.153-**

Rua B, nº 21, Lote 21, Quadra B

28

RUBENILDO DE FRANÇA CUSTÓDIO

***.264.663-**

Rua B, nº 102, Lote 06, Quadra B

29

MARIA ELIZABETE SILVA

***.106.598-**

Rua B, nº 106, Lote 02, Quadra B

30

IZAEL RODRIGUES DA SILVA

***.207.333-**

Rua D, nº 39, Lote 35, Quadra C

31

APARECIDA OLIVEIRA CAVALCANTE

***.914.483-**

Rua Antônio Sabino, nº 166, Lote 24, Quadra A

32

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA

***.491.113-**

Rua D, nº 25, Lote 25, Quadra D

33

FRANCISCA CILIRA ALENCAR MOREIRA

***.537.773-**

Rua D, nº 20, Lote 20, Quadra D

34

MARIA CELIA DA SILVA

***.657.843-**

Rua A, nº 129, Lote 43, Quadra B

Nº

Beneficiário

CPF (parcial)

Imóvel – Conjunto Habitacional Novo Iguatu

35

ADRIANA MELO DAMASCENO CORDEIRO

***.382.933-**

Rua A, nº 127, Lote 41, Quadra B

36

DERLÂNIA PEREIRA LEITE

Não consta nos autos

Rua A, nº 132, Lote 46, Quadra B

37

ANTONIA TRIBUTINA DA SILVA SANTOS

***.399.113-**

Rua A, nº 113, Lote 27, Quadra B

38

ALICE FERREIRA DA SILVA

***.230.533-**

Rua A, nº 120, Lote 34, Quadra B

39

FRANCINEIDE DE OLIVEIRA ALVARISTO

***.440.733-**

Rua A, nº 32, Lote 43, Quadra B

40

CICERA CARLA FERREIRA DA SILVA

***.382.933-**

Rua A, nº 126, Lote 40, Quadra B

41

ROSANIA FERREIRA DE SOUZA

***.816.143-**

Rua A, nº 130, Lote 44, Quadra B

42

JOSÉ ANCHIETA ALVES DO CARMO

***.013.643-**

Rua A, nº 133, Lote 47, Quadra B

43

FRANCISCA PEREIRA LIMA LEITE

***.179.783-**

Rua A, nº 135, Lote 49, Quadra B

44

MARIA DAS DORES LAVOR FERREIRA

***.026.123-**

Rua B, nº 16, Lote 11, Quadra C

45

WESSILÂNDIA FERREIRA COSTA

***.439.653-**

Rua C, nº 28, Lote 19, Quadra C

46

LUIZA FRANCISCA DA SILVA LEITE

***.004.553-**

Rua C, nº 41, Lote 31, Quadra C

47

FRANCISCO ALVES PEREIRA

***.449.293-**

Rua C, nº 315, Lote 18, Quadra C

48

MARIA DE LOURDES DA SILVA

***.222.563-**

Rua C, nº 17, Lote 24, Quadra C

49

MARIA FERNANDES DA COSTA

***.838.383-**

Rua C, nº 34, Lote 25, Quadra C

50

VALÉRIA MARTINS DASILVA

***.264.583-**

Rua C, nº 31, Lote 22, Quadra C

51

MARIA ANTÔNIA LEITE

***.173.463-**

Rua C, nº 43, Lote 32, Quadra C

52

ÂNGELA MARINA CAVALCANTE

***.080.313-**

Rua C, nº 42, Lote 33, Quadra C

53

MARIA CASSIANA DO NASCIMENTO DA SILVA

***.247.353-**

Rua C, nº 38, Lote 29, Quadra C

54

FRANCISCA MARTINS DE LIMA

***.380.133-**

Rua C, nº 50, Lote 38, Quadra C

55

CARLOS EXPEDITO DE SOUZA

***.840.293-**

Rua C, nº 45, Lote 36, Quadra C

56

FRANCISCA PAULA DO NASCIMENTO SILVA

***.242.273-**

Rua C, nº 49, Lote 40, Quadra C

57

MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA

***.933.353-**

Rua C, nº 30, Lote 21, Quadra C

58

MARIA ROBERTA VASCONCELOS DE LIMA

***.953.383-**

Rua C, nº 36, Lote 27, Quadra C

59

VILAUBA RODRIGUES DA SILVA

***.318.383-**

Rua C, nº 29, Lote 20, Quadra C

60

DENISE JUSTINO RODRIGUES

***.830.643-**

Rua C, nº 35, Lote 26, Quadra C

61

DANIEL SALES DE LIMA

***.929.513-**

Rua C, nº 25, Lote 28, Quadra C

62

ELISÂNGELA BARROS DE SOUSA

***.787.553-**

Rua C, nº 46, Lote 37, Quadra C

63

ARIANE GOMES BEZERRA

***.204.413-**

Rua B, nº 30, Lote 07, Quadra C

64

FERNANDA DE SOUZA LIMA

***.461.203-**

Rua B, nº 05, Lote 52, Quadra C

65

MARIA ROZICLÉA DA COSTA

***.004.093-**

Rua B, nº 13, Lote 44, Quadra C

66

MARIA APARECIDA DE LULIMA BATISTA

***.491.788-**

Rua B, nº 01, Lote 01, Quadra C

67

MARIA MARINEIDE DA CRUZ VIEIRA

***.991.413-**

Rua B, nº 94, Lote 14, Quadra C

68

ANTONIA IRANDI LUCAS DA SILVA

***.484.453-**

Rua B, nº 19, Lote 38, Quadra C

69

MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO

***.871.983-**

Rua B, nº 09, Lote 18, Quadra C

70

IDERLÂNIA ALEXANDRE DE SOUSA

***.191.163-**

Rua B, nº 10, Lote 47, Quadra C

71

ANTÔNIA EDINA DA SILVA DO NASCIMENTO

***.296.403-**

Rua B, nº 15, Lote 42, Quadra C

72

JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA ALVARISTO

***.456.323-**

Rua B, nº 08, Lote 49, Quadra C

73

JOSEFA DE OLIVEIRA ALVARISTO

***.241.923-**

Rua B, nº 06, Lote 51, Quadra C

74

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA

***.195.543-**

Rua C, nº 39, Lote 30, Quadra C

75

ALBERTINA CAVALCANTE

***.662.203-**

Rua C, nº 43, Lote 34, Quadra C

76

CÍCERA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

***.745.523-**

Rua C, nº 26, Lote 17, Quadra C

77

DANGELA ALVES DE BARROS FELIPE

***.732.013-**

Rua B, nº 08, Lote 55, Quadra C

78

ELIZÂNGELA CINTIA MOREIRA LIMA

***.524.703-**

Rua B, nº 12, Lote 53, Quadra C

79

MARIA PAULO DE LIMA

***.670.173-**

Rua B, nº 58, Lote 32, Quadra C

80

FRANCISCA HELÂNDIA DA SILVA

***.132.283-**

Rua B, nº 26, Lote 16, Quadra C

81

MARIA JOSÉ RIBEIRO

***.123.343-**

Rua B, nº 17, Lote 40, Quadra C

82

ANA IZABEL FELIPE

***.062.373-**

Rua B, nº 12, Lote 45, Quadra C

83

RICARDO GONÇALVES DE AQUINO

***.152.773-**

Rua A, nº 148, Lote 15, Quadra A

84

FRANCISCA LUZIMAR DA SILVA PEREIRA

***.458.233-**

Rua A, nº 116, Lote 30, Quadra

Nº

Beneficiário

CPF (parcial)

Imóvel – Conjunto Habitacional Novo Iguatu

B

85

ANTONIA PINHEIRO DE ALMEIDA

***.024.543-**

Rua A, nº 118, Lote 32, Quadra B

86

MARIA APARECIDA MELO DAMASCENO

***.736.123-**

Rua A, nº 128, Lote 42, Quadra B

87

FRANCISCA MARIA DA SILVA BRITO

***.557.163-**

Rua A, nº 138, Lote 52, Quadra B

88

CARLA RAYANE NUNES CHAVES

***.152.763-**

Rua A, nº 155, Lote 08, Quadra A

89

DANIELE PEREIRA LEITE

***.146.573-**

Rua A, nº 136, Lote 50, Quadra B

90

ALEXANDRA RODRIGUES FERREIRA

***.655.703-**

Rua A, nº 123, Lote 37, Quadra B

91

FRANCISCA FRANCIVALDA ALVES IZIDÓRIO

***.279.253-**

Rua A, nº 124, Lote 38, Quadra B

92

SANEVA COSTA PAIVA

***.954.603-**

Rua A, nº 128, Lote 39, Quadra B

93

MARIA GENECEUDA DA SILVA

***.134.443-**

Rua A, nº 140, Lote 23, Quadra A

94

MARIA ARLENE ALVES DIAS

***.825.204-**

Rua A, nº 142, Lote 21, Quadra A

95

JOICYANA BEZERRA DASILVA

***.686.623-**

Rua A, nº 149, Lote 14, Quadra A

96

MARIA ELIENE SANTOS MENEZES

***.806.493-**

Rua A, nº 146, Lote 17, Quadra A

97

ANA MACELLE SILVA

***.967.434-**

Rua A, nº 114, Lote 28, Quadra B

98

MARLENE BEZERRA POSCIDONIO

***.792.093-**

Rua B, nº 115, Lote 29, Quadra B

99

ERNILCE SOARES DO NASCIMENTO

***.993.243-**

Rua A, nº 119, Lote 33, Quadra B

100

CÍCERA BATISTA DE SOUZA

***.172.103-**

Rua A, nº 122, Lote 36, Quadra B

101

EDNA ALVES DE LIMA

***.065.863-**

Rua A, nº 156, Lote 07, Quadra A

102

FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO DA SILVA

***.447.363-**

Rua Antônio Sabino, nº 188, Lote 46, Quadra A

103

RAIMUNDA PATRICIA DE SOUSA

***.454.813-**

Rua A, nº 159, Lote 04, Quadra A

104

FRANCISCA MARLY BARBOSA

***.976.263-**

Rua Antônio Sabino, nº 182, Lote 40, Quadra A

105

CÍCERA RODRIGUES FERREIRA

***.163.573-**

Rua A, nº 153, Lote 10, Quadra A

106

JOÃO COLÔNCIO DE OLIVEIRA

***.135.693-**

Rua A, nº 158, Lote 05, Quadra A

107

MARIA DE LURDES GADELHA

***.927.193-**

Rua B, nº 23, Lote 34, Quadra C

108

CICERA CABRAL DE SOUZA

***.719.393-**

Rua B, nº 64, Lote 39, Quadra C

109

MARLETE BEZERRA POSCIDÔNIO

***.792.093-**

Rua A, nº 115, Lote 29, Quadra B

110

LUZIANA ALVES DE SOUZA

***.792.093-**

Rua A, nº 117, Lote 31, Quadra B

111

JOANA D'ARC FERREIRA DE SANTANA

***.138.623-**

Rua A, nº 131, Lote 45, Quadra B

112

MARIA LENE DE SOUZA

***.888.803-**

Rua A, nº 134, Lote 48, Quadra B

113

DAMIANA SOARES DO NASCIMENTO

***.355.633-**

Rua A, nº 161, Lote 02, Quadra A

114

SILONEIDE PAULINO DE ANDRADE

***.080.363-**

Rua A, nº 142, Lote 20, Quadra A

115

IONETE OLIVEIRA LEITE

***.563.663-**

Rua A, nº 154, Lote 09, Quadra A

116

JAMILES NASCIMENTO GOMES

***.771.073-**

Rua A, nº 160, Lote 03, Quadra A

Nº

Beneficiário

CPF (parcial)

Imóvel – Conjunto Habitacional Novo Iguatu

117

JOSE DARCÍLIO DE ANCELMO

***.593.543-**

Rua A, nº 151, Lote 12, Quadra A

118

ANTÔNIO GOMES RIBEIRO

***.437.303-**

Rua B, nº 95, Lote 13, Quadra B

119

ANTÔNIA ELENEIDE DE SOUSA

***.080.093-**

Rua Antônio Sabino, nº 189, Lote 31, Quadra A

120

ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA

***.885.503-**

Rua A, nº 150, Lote 11, Quadra A

121

CASSIA DE OLIVEIRA VITURINO

***.381.703-**

Rua Antônio Sabino, nº 186, Lote 44, Quadra A

122

CÍCERA MARCIANA DE LIMA

***.905.583-**

Rua B, nº 25, Lote 15, Quadra B

123

CRISNA MAIARA SOUZA DAS NEVES

***.197.973-**

Rua Antônio Sabino, nº 167, Lote 25, Quadra A

124

CLEONICE ROQUE SANTANA

***.495.513-**

Rua A, nº 144, Lote 19, Quadra A

125

FRANCISCA CRISTIANE RICARTE PEREIRA

***.568.303-**

Rua Antônio Sabino, nº 183, Lote 41, Quadra A

126

MARIA NEVES DE ARAÚJO SOUZA

***.794.563-**

Rua Antônio Sabino, nº 168, Lote 26, Quadra A

127

TARSO MOTA JALES

***.802.003-**

Rua Antônio Sabino, nº 65, Lote 23, Quadra A

128

FRANCINEIDE PINHEIRO BATISTA

***.518.343-**

Rua Antônio Sabino, nº 179, Lote 37, Quadra A

129

PATRÍCIA ALVES DE SOUZA

***.261.973-**

Rua Antônio Sabino, nº 184, Lote 42, Quadra A

130

MARIA ROMANA DA CONCEIÇÃO

***.704.223-**

Rua Antônio Sabino, nº 180, Lote 38, Quadra A

131

MARIA MIRACIR DA ROCHA DE FREITAS

***.796.833-**

Rua Antônio Sabino, nº 190, Lote 48, Quadra A

132

LUIZA RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

***.590.263-**

Rua Antônio Sabino, nº 178, Lote 36, Quadra A

133

RAIMUNDA RODRIGUES DE MARINHO

***.691.603-**

Rua Antônio Sabino, nº 170, Lote 29, Quadra A

134

FRANCISCA LACERDA LIMA

***.185.113-**

Rua A, nº 141, Lote 22, Quadra A

135

FRANCILENE DA SILVA

***.010.558-**

Rua A, nº 157, Lote 06, Quadra A

136

MARLENE SOARES DA SILVA

***.719.333-**

Rua A, nº 139, Lote 24, Quadra A

137

JOANA D'ARC CORDEIRO DA SILVA

***.316.993-**

Rua A, nº 162, Lote 01, Quadra A

138

MARIA DE FÁTIMA LACERDA

***.459.743-**

Rua A, nº 147, Lote 16, Quadra A

Fonte: Anexo Único da Lei Municipal  nº 2.754/2019.  A grafia  dos  nomes e a identificação  dos  imóveis reproduzem o texto legal; eventual divergência será corrigida no atendimento, mediante documento.


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:701A0103