ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação Permanente – PEP do Município de Palhano 2026-2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Palhano no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 066/96, de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, considerando a deliberação em Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2025,
Considerando a Resolução CNAS Nº 4, de 13 de março/2013 – Institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente – PEP dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do município de Palhano/CE, para execução no período de 2026-2029.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano/CE, 16 de dezembro de 2025.
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do CMAS de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:7020E750