ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 018/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE APROVOU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Anexo VII, Tabela de Cargos nas Carreiras, da Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012, CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO III, que passa a ter seus cargos redistribuídos, em função da saída das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, que ganharam um Padrão específico para as referidas funções (Padrão V.1), ficando no Padrão III somente os cargos abaixo especificado:

 

ANEXO VII, a se referem os Artigos 5º,VII, 17,§2º e 23 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.

 

TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO III

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Informática, Auxiliar de Laboratório, e Agente Sanitarista)

A

01

54

02

54

03

54

04

54

B

05

54

06

54

07

54

08

54

09

54

C

10

54

11

54

12

54

13

54

14

54

D

15

54

16

54

17

54

18

54

19

54

20

54

 

Art. 2º - Fica modificado o Anexo VII, Tabela de Cargos nas Carreiras, da Lei Complementar n° 018/2012, de 12 de junho de 2012, CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V.1, que recebe os cargos redistribuídos, em função da criação de Padrão específico para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias (Padrão V.1), conforme disposto abaixo:

 

ANEXO VII, a se referem os Artigos 5º,VII, 17,§2º e 23 da LC N° 018/2012, de 12.06.2012.

 

TABELA DE CARGOS NAS CARREIRAS

 

CARGOS CRIADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CARREIRAS DO ASSISTENTE EM SAÚDE – PADRÃO V.1

 

FUNÇÃO

CLASSES

REFERÊNCIAS

QUANTIDADE

ASSISTENTE EM SAÚDE: FUNÇÕES DIVERSAS

(Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias)

A

01

26

02

26

03

26

04

26

B

05

26

06

26

07

26

08

26

09

26

C

10

26

11

26

12

26

13

26

14

26

D

15

26

16

26

17

26

18

26

19

26

20

26

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, devendo a Lei modificada ser republicada com as alterações objeto desta Lei.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 27 dias do mês de setembro de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:70214568