ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0622068-86, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, NA FORMA ABAIXO.
I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, Sr. JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 07606925-1-IFP/RJ e do CPF nº 019.640.337- 56, com endereço profissional na Rua Sena Madureira, 800 - 2º andar - Centro - Fortaleza/CE, doravante designada simplesmente CAIXA.
II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE MERUOCA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.598.683/0001-70, representado pelo Sr. JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, CPF nº. 646.093.913-68, RG nº 97031052412 SSP/CE, brasileiro, casado, assistente social, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o item 3.1.1 da Cláusula Terceira do contrato de financiamento nº 0622.068-86, datado de 01 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“3.1.1 O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 36 (trinta e seis) meses contados da data de assinatura deste contrato”.
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificados os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor.
FORTALEZA,29 de setembro de 2025
Caixa Econômica Federal
Agente Financeiro
JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 019.640.337-56
Município de Meruoca/CE
Tomador
Nome:
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
CPF: 646.093.913-68
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:7023D344