ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 650, DE 2 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA n° 4, de 25 de novembro de 2024, que institui o Programa Terra Cidadã; e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA n° 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã.

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, visando à coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Terra Cidadã, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º - O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificações compatíveis as atividades a serem desenvolvidas.

Parágrafo único. Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura Municipal de Irauçuba-CE, os seguintes servidores:

Antônia Patrícia Mesquita Ferreira – Matrícula nº 00921119, CPF n° 050.432.933-22. – Coordenadora.

Maria Erica Firmino Lima – Matrícula n° 00920882, CPF n° 062.881.183-70. – Membro.

Antônia Sandy Nascimento Ferreira – Matrícula n° 00921200, CPF n° 098.193.813-20. – Membro.

Art. 3° - O exercício da função dos membros da equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7025B8AF