ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI Nº 990/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALTANEIRA CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS TERMOS DO ART.54, §3° E §7° DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Os Feriados Municipais em Altaneira são os seguintes:
I - Religiosos:
a) Dia de São José (19 de março);
b) Dia da Padroeira (15 de outubro)
c) Corpus Christi;
d) Sexta-Feira da Paixão
II - Festivos e cívicos:
a) Segunda e Terça-feira de Carnaval;
b) Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro);
c) Dia do Município (18 de dezembro).
Art. 2°. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, instituir feriados municipais no âmbito do Município de Altaneira/CE.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, em 04 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
Publicado por:
Marcelo Soares Mota
Código Identificador:703AE257