ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010107/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2026 E DO DECRETO REGULAMENTADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 7º, §1º, do Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº 614/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Avaliação do Enquadramento dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Atendente Infantil na carreira do Magistério Público Municipal:
I – CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA - Representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – ANA CAROLINA ALVES DE CALDAS- Representante do Setor de Recursos Humanos;
III – LUANA LUCENA DE LUNA - Representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Avaliação:
I – Receber e analisar os requerimentos de enquadramento apresentados pelos servidores interessados;
II – Verificar o atendimento aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 614/2026 e no Decreto Regulamentador;
III – Emitir parecer técnico fundamentado opinando pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos;
IV – Realizar diligências, solicitar documentos complementares, promover entrevistas com os requerentes e/ou com a gestão escolar e efetuar, quando necessário, verificação in loco das atividades declaradas.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus membros, não ensejando percepção de remuneração adicional, gratificação ou vantagem pecuniária específica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 01 de julho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:703D377C