ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 836, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 689, de 03 de maio de 2024, para adequar a Política Municipal de Educação Integral às Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, às regras de financiamento da Emenda Constitucional nº 135/2024 e às normas da Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 7º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 689, de 03 de maio de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades complementares as ações culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de apoio pedagógico desenvolvidas exclusivamente de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar.

§ 1º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas presenciais ou 35 (trinta e cinco) horas semanais organizadas de forma contínua e regular, sendo vedada a contagem de atividades de ensino remoto para fins de composição da jornada ampliada.

§ 2º Integram a jornada escolar os tempos dedicados à alimentação, higiene, descanso, socialização e acolhimento, desenvolvidos sob acompanhamento intencional de profissionais qualificados, superando-se a divisão entre turno e contraturno.” (NR)

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. No âmbito da valorização e alocação profissional:

I - O Município buscará preferencialmente a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade escolar em tempo integral;

II - As ações de formação continuada em serviço serão estendidas a todos os profissionais da educação, incluindo os profissionais não-docentes atuantes nas unidades escolares.” (NR)

“Art. 7º O público-alvo para a oferta da jornada ampliada abrange os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, com expansão progressiva ancorada em critérios de equidade.

§ 1º É vedada a adoção de qualquer mecanismo ou processo seletivo prévio para ingresso ou permanência dos estudantes nas turmas de tempo integral.

§ 2º A expansão das matrículas priorizará:

I - Escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social e com histórico de exclusão escolar;

II - Estudantes pretos e pardos, proporcionalmente ao perfil demográfico local;

III - Estudantes público-alvo da Educação Especial e com necessidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE).” (NR)

“Art. 9º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação e Juventude.

§ 1º A partir do exercício de 2026, o Município aplicará, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos anuais recebidos à conta do Fundeb (incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR) exclusivamente na criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica.

§ 2º A especificação dos valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral deverá ser obrigatoriamente inserida no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), discriminando-se as despesas de custeio e de capital.” (NR)

“Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Juventude a sua execução e implementação.

§ 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Educação Integral, instância colegiada vinculada à SMEJ, responsável pelo acompanhamento contínuo da política e emissão de relatório anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação.

§ 2º A expansão física e pedagógica da rede municipal será balizada pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, a ser registrado nos sistemas oficiais do Ministério da Educação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:7058C5A9