ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2011

EMENTA: “Concede reajuste Tabela Salarial do Piso Municipal do Magistério para Exercício de 2011 do ANEXO III da Lei Municipal No. 706/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de São Benedito, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Fica reajustada a Tabela Salarial dos Profissionais do Magistério de que trata o ANEXO III da Lei Municipal 706/2010 (PCCR-MAG/EB), para pagamento a partir da Competência do Mês Maio de 2011 e cumprimento do Piso Municipal do Magistério do Município de São Benedito, na forma e nos valores definidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei, retroagindo os seus efeitos financeiros ao mês de Janeiro de 2011.

Parágrafo Único – Os efeitos do Reajuste Anual da Tabela Salarial, vigorará retroagindo ao mês de Janeiro de 2011 com pagamento das diferenças das competências retroativas dos meses de: Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, acordo com a capacidade financeira dos recursos do FUNDEB permita, dentro da melhor forma e prazo possível.

 

Art. 2°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária específica e recursos financeiros vinculados do FUNDEB, da vigente Lei orçamentária do Município.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 26 de Maio de 2011

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:705EAFC9