ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.112 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UMA PRAÇA"
Art. 1º - O Programa Municipal "Adote uma Praça" será desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar os logradouros públicos locais, bem como a fomentação da participação comunitária dentro de um escopo ecológico, firmando em parceria com a Administração Pública Municipal, o Contrato de Parceria "Adote uma Praça".
§ 1º Para efeitos destaLei, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, áreas de ginástica e lazer, parquinhos infantis, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais, academias populares, parques naturais, pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao benefício e uso da comunidade.
§ 2º O objetivo deste programa visa viabilizar ações do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o aprimoramento de serviços de manutenção e zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de nossas áreas verdes municipais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - O Programa " Adote uma Praça" tem por objetivos:
I - incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e de áreas verdes;
II - aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança;
III - incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda as melhores práticas de preservação ambiental;
IV - priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente na Cidade de Quixadá/CE;
V - aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de praças e de áreas municipais;
VI - capacitar e incluir zeladores no mercado de trabalho, criando perspectivas para sua reinserção social;
VII - respeitar as normas de acessibilidade previstas emLei, proporcionando o acesso às mesmas de toda a população em consonância à Carta Magna.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO
Art. 3º - O interessado deverá apresentar por escrito, acompanhado de plantas, croqui, requerimento ao Poder Executivo, da qual através da exposição de interesse, descrever o serviço e/ou serviços que pretende realizar no referido logradouro por ele interessado para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, dentre outros documentos que se julgarem pertinentes, do qual será encaminhado ao órgão por este decretado.
§ 1º Entre as formas de participação no Programa "Adote uma Praça", o interessado poderá fazer proposta para execução de serviços de conservação e manutenção do logradouro, executar serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de refilamento (corte do gramado junto à guia), mesclagem de paisagismo com ervas aromáticas, dentre outras.
§ 2º Em casos especiais, o interessado poderá sugerir ao Executivo a possibilidade de criação de uma nova praça, caso esta possibilidade seja inerente, podendo o Município oferecer ao mesmo, gratuitamente, os serviços de nivelamento do solo dentre outros que se fizerem necessários para a implementação.
§ 3º Fica obrigatória a participação mínima de 05 (cinco) pessoas quando pessoa física, e/ou 01 (uma) jurídica, numa parceria conjunta ao Programa "Adote uma Praça".
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4º -A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal destinada à competência pelo Poder Executivo, que deverá comunicar-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de protocolo inicial, se esta foi aceita ou não, sendo apresentada justificativa caso esta seja negativa.
Parágrafo único. Estando aprovada esta proposta, o interessado será convidado a apresentar-se no órgão competente destinado pelo Governo Municipal, onde receberá todas as informações técnicas para implantação do programa "Adote uma Praça" dentro das perspectivas das propostas apresentadas e viáveis para a execução desta.
Art. 5º - Uma vez rejeitada a proposta, diante da negativa de viabilidade, esta não impedirá ao interessado de apresentar nova proposta, adequando-se à justificativa apresentada de inviabilidade a qualquer tempo desejável.
Art. 6º -A proposta com viabilidade de execução ensejará a elaboração e firmação do Contrato de Parceria "Adote uma Praça".
CAPÍTULO V
CONTRATO DE PARCERIA "ADOTE UMA PRAÇA"
Art. 7º -No Contrato de Parceria "Adote uma Praça" deverão constar:
I - em se tratando de pessoa física deverá constar a identificação de todos os participantes contendo número de documento de identidade, CPF, estado civil, endereço, profissão e escolaridade;
II - em se tratando de pessoa jurídica deverá ser apresentado número de inscrição estadual, CNPJ, contrato social, estatuto, demais registros municipais, endereço, ramo de atividade;
III - denominação do logradouro público contemplado para parceria, sua localização de endereço e geográfica, pormenorizando todas as obras e serviços das quais o interessado pretende neste executar em parceria com o órgão competente;
IV - tanto os prazos de início e término de obras e serviços, bem como a efetiva manutenção destes serão objetos contratuais.
Art. 8º -Recebido o requerimento, caberá à unidade competente do Poder Executivo avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta propositura e posterior Decreto apresentado pelo Poder Executivo e na legislação aplicável.
Art. 9º -No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, o Poder Executivo expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
§ 1º O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Quixadá/CE na internet.
§ 2º Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
§ 3º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 7º.
Art. 10º -Expirado o prazo de que trata o § 2º do artigo 9º deste ou, na hipótese de requerimento de outros interessados ou transcorrido o prazo de seu § 3º, a unidade competente destinada pelo Executivo Municipal apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas.
Parágrafo único. Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse público e a coletividade.
Art. 11º -A Administração Pública Municipal reservar-se-á ao direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante a vigência contratual de parceria ao programa "Adote uma Praça", através de setor competente por esta designada, recomendando ao interessado a qualquer tempo que convier caso necessário, de providências que deverão ser realizadas para o cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas entre as partes.
Art. 12º -Havendo descumprimento das referidas cláusulas contratuais, esta será ensejo de rescisão contratual, após o término do prazo concedido pela secretaria municipal designada para que então o interessado possa sanar as respectivas irregularidades encontradas.
Art. 13º - O abandono do empreendimento fomentado em parceria ensejará também em objeto de rescisão contratual a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do projeto, o mesmo perderá o ensejo de continuar a ideologia firmada.
Art. 14º -As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo e sejam estas quais forem não caberá qualquer oneração para o município, bem como qualquer indenização em espécie, uma vez que estas sejam oriundas de parceria pública com a comunidade e tais benfeitorias passarão a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Art. 15º -Os participantes deste Programa Municipal não poderão restringir o uso do logradouro à população ou exercer atividade econômica que lhe atribua lucro.
Art. 16º -O Contrato de Parceria terá um prazo de duração estabelecido em 12 (doze) meses, podendo este ser prorrogado por igual período e renovado subsequentemente havendo interesse
Art. 17º -As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, desde que comunicado com 30 (trinta) dias, devendo ao adotante devolver o logradouro no mínimo nas mesmas condições do laudo de inspeção anexado ao termo de compromisso.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 18º -As atividades dos participantes do Programa "Adote uma Praça" serão compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se refere o respectivo Contrato de Parceria, uma vez que algum destes seja pessoa jurídica.
§ 1º As atividades mencionadas neste artigo estão isentas do pagamento da taxa municipal de publicidade durante a vigência contratual.
§ 2º A publicidade implantada no local é exclusiva para os participantes do Programa Municipal "Adote uma Praça", não podendo este beneficiar terceiros que não estejam inclusos no respectivo programa.
§ 3º A publicidade a ser implantada no local objeto da parceria deverá obedecer ao modelo especificado pelo órgão competente designado, com as respectivas dimensões, cores e demais especificações, sendo que o conteúdo publicitário deverá ser aprovado pelo respectivo órgão.
§ 4º A publicidade da qual trata este caput somente poderá ser colocada no logradouro em questão, após a realização de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços ajustados contratualmente.
§ 5º Uma vez rescindida ou terminada a vigência contratual, tal material publicitário deverá ser retirado pelo interessado do respectivo local.
§ 6º Uma vez que o interessado não realize tais providências, caberá à Administração Pública desta municipalidade realizar esta iniciativa, deixando o mesmo à disposição do interessado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º - O contrato de Parceria firmado junto ao Programa "Adote uma Praça" não poderá em momento algum ser transferido a terceiros, sem a prévia anuência da Administração Pública Municipal.
Art. 20º -O foro para dirimir quaisquer questões referentes ao contrato de parceria será o da Comarca de Itu/SP.
Art. 21º -O Poder Executivo definirá, mediante Decreto, o órgão competente para apreciar a viabilidade ou não do firmamento de parceria ao Programa Municipal "Adote uma Praça", bem como aos demais órgãos desta municipalidade que integrarão ao respectivo programa e a fiscalização do fiel cumprimento destaLei, podendo mesmo através deste Decreto ainda normatizar o mesmo conforme outras necessidades específicas.
Art. 22º -Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23º -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLeiMunicipal Nº 2.688 de 29 de Maio de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:70628B76