ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°018/2024.
ARNEIROZ CE, DE 28 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito do Município de Arneiroz, a ser pago mensalmente em parcela única fica reajustado no valor de R$ 15.347,40 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) e do Vice Prefeito também a ser pago mensalmente em parcela única no valor de R$ 7.673,70 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023 no percentual de 3,71%.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos com status de secretário, tais como: Procurador Geral, Chefe de Gabinete e controlador fica reajustado no valor de R$ 2.965,15 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2023 no percentual de 3,71%.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias devidamente consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:707A477E