ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO Nº 035/2026

O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 572/2004, concede Pensão por Morte, com proventos integrais, em decorrência do falecimento da ex-servidora Marcia Alves Melo dos Santos, matrícula nº 0111627, ocupante do cargo de Professora PEB A - I, lotada na Secretaria de Educação – FMSS, falecida em 31 de dezembro de 2022.Beneficiário: Gilson Cordeiro dos Santos (cônjuge). A concessão fundamenta-se no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018. O benefício corresponde ao valor mensal de R$ 3.418,06, com efeitos financeiros a partir de 13 de fevereiro de 2023, conforme requerimento administrativo -

 

Fundo Municipal de Seguridade Social de Ipueiras – CE, 24 de julho de 2026-

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR –

Prefeito Municipal-

 

DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO –

Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS.


Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:707D90D9