ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSERE O ART. 2º-A, NA LEI Nº 700/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido o art. 2º-A na Lei Nº 700/2016, de 12 de Setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A. Fica assegurado aos vereadores do Município de Groaíras o direito constitucional de décimo terceiro salário, previstos no art. 7º, VIII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores;

I - os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo terceiro salário.

 

Art. 2º Esta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:7086CDB2