ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 889/2026 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 775/2023 E Nº 726/2022, QUE AUTORIZARAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam integralmente revogadas:

I – a Lei Municipal nº 775, de 06 de dezembro de 2023, que Autoriza o Executivo do Município de Ibicuitinga/CE a contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S.A. e dá outras providências;

II – a Lei Municipal nº 726, de 01 de novembro de 2022, que Autoriza o Executivo do Município de Ibicuitinga/CE a contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S.A. e dá outras providências.

Art. 2º A revogação de que trata esta Lei decorre da perda da necessidade administrativa das autorizações legislativas concedidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 20 DE AGOSTO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:7089676E