ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20170102-2 DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA EM “ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alcântaras, e
CONSIDERANDO, o encerramento do mandato do ex-prefeito, em 31/12/2016 e por conseguinte o encerramento de suas funções administrativas e dos contratos de prestação de serviço de natureza continuada e de fornecimento celebrados pelo mesmo;
CONSIDERANDO, a situação de instabilidade financeira e administrativa do Município de Alcântaras, assim caracterizada pela nova gestão que se instala em 01/01/2017;
CONSIDERANDO, a inexistência de vários contratos necessários ao funcionamento da máquina pública como, por exemplo: merenda escolar, limpeza urbana, transporte escolar, serviços de saúde e atividades indispensáveis ao funcionamento básico da administração pública em nosso município;
CONSIDERANDO, a elaboração dos processos licitatórios necessários às referidas contratações e aquisições demandam tempo os quais seu processamento normal poderia provocar solução de continuidade em serviços essenciais, bem como causar o desabastecimento de material considerados essenciais ao pleno funcionamento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, a falta de medicamentos na rede pública de saúde, o acumulo de lixo nas vias urbanas, podem colocar em risco à saúde da população, o meio ambiente e a incolumidade pública;
CONSIDERANDO, o princípio da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, e eficiência, que deve nortear a administração pública em sua função institucional;
CONSIDERANDO, os preceitos constitucionais previstos nos artigos 6º (caput), 144 (caput), 196 (caput), 205 (caput), 208 (caput) e 217 (caput) de nossa Carta Constitucional, ratificados por nossa Lei Orgânica;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 24 da lei 8.666/93.
DECRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL:
Art. 1º. Fica decretado Estado de Emergência Administrativa e Financeira, no âmbito da Prefeitura Municipal do Município de Alcântaras – CE, pelo período de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O Estado de EmergênciaAdministrativa e Financeira e declarado na forma deste Decreto poderá ser prorrogado por igual prazo,se necessário for.
Art. 2º. Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa e direta autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Ficam suspensos pagamentos de empenhos, contratos e convênios expedidos ou firmados em exercícios anteriores e por gestores anteriores, até que seja feita análise pelos setores responsáveis, inclusive a Procuradoria Geral do Município e a Assessor Especial de Desenvolvimento Institucional, com vistas a analisar os efetivos cumprimentos dos objetos de tais instrumentos, bem como a regularidade de constituição das referidas despesas, excetuando-se a folha de pagamento e seus encargos sociais.
Art. 4º. Porquanto durar o Estado de Emergência Administrativa e Financeira, assim declarado pelo presente Decreto, fica autorizado à administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional, contratar serviços e adquirir bens e materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação, mediante parecer fundamentado, e justificativa plena.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras, em 2 de janeiro de 2017.
JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:708DD9D4