ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
TORNA SEM EFEITO A REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS

PORTARIA Nº 023/2022

 

Torna sem efeito a reintegração dos servidores aposentados e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, considerando a decisão constante nos Autos Processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, que revogou a Tutela de Urgência anteriormente concedida, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a reintegração dos servidores aposentados implementada pela Portaria nº 019/2022, por força da decisão exarada nos Autos Processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, de lavra do Juízo da Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, devendo os mesmos serem afastados das funções que foram autorizados a desempenhar junto ao serviço público municipal a partir desta data, com a consequente retirada de folha de pagamento.

Parágrafo único. Fica ressalvado o direito de percepção dos vencimentos pelos dias trabalhados até então.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 21 de julho de 2022.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:70920CB7