ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 462/2019

LEI MUNICIPAL Nº 462/2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abaiara para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2° - A Receita total é estimada no valor de R$ 38.496.320,59 (trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 3° - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

(TABELA)

 

Art. 4° - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 27.671.320,59 (vinte e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e vinte reais, cinqüenta e nove centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.825.000,00 (dez milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 5° - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

(TABELA)

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo poderá:

I – Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal de Abaiara, somente poderá abrir créditos suplementares mediante envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Abaiara para aprovação.

I – Suprimido

a) Suprimido

b) Suprimido

c) Suprimido

d) Suprimido

 

Art. 7° - Os valores oriundos dos recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) somente poderão ser suplementados mediante envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Abaiara para aprovação.

 

Art. 8° - Somente mediante aprovação de projeto de lei enviado a Câmara Municipal de Abaiara é que ficará autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Abaiara a suplementar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementares, efetuar operações de créditos ou qualquer outra modificação orçamentária.

 

Art. 9° - O ato de suplementar o orçamento, abrir créditos adicionais e suplementares, efetuar operações de créditos ou qualquer outra modificação orçamentária sem previa autorização do Poder Legislativo de Abaiara, ensejará no reconhecimento de prática de crime de responsabilidade fiscal por parte do executante e serão aplicadas as medidas legais cabíveis, em especial aos dispostos no Decreto lei n° 201 de 27/02/1967, sendo devidamente assegurados o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 10° - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11° - Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.

 

Art. 12° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 06 de novembro de 2019.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:70A3133C