ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 133/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 - ASSARE/CE

Lei Municipal n.° 133/2021, de 19 de abril de 2021.

 

Institui, no âmbito municipal o Projeto” MULHERES INSPIRADORAS”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica instituído o Programa “MULHERES INSPIRADORAS”, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

 

Art.2º São diretrizes do “PROJETO MULHERES INSPIRADORAS”:

I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

II- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

III- Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

 

Art. 3º O “PROJETO MULHELRES INSPIRADORAS” consistirá em:

I- mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II- criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;

III- encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

IV- informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;

V- incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;

 

Art.4º O “PROJETO MULHERES INSPIRADORAS” será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e operacionalizado por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:

I – Uma Assistente Social, pertencente ao quadro de funcionário do município;

II - O Ministério Público do Estado;

III – Membro da Polícia Civil ou Militar, destacado no município;

IV – Um representante do Conselho Tutelar;

V – Um representante do CREAS.

 

Art.5º As parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo PROJETO MULHERES QUE INSPIRAM, observadas as suas finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:

I - Encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do “PROJETO MULHERES QUE INSPIRAM”;

II - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das mulheres (Delegacia, CREAS, CDM, Centro de Referência, etc), informações sobre o projeto e recomendação para que a vítima compareça ao órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Ação Social;

III - Registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário;

IV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do “PROJETO MULHERES QUE INSPIRAM”.

Parágrafo Único - Havendo funcionários terceirizados no seu quadro funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.

 

Art.6º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do Programa;

II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;

III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a serem preenchidas;

IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados, monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas previamente cadastradas no banco de dados;

V - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:70A7FF06