ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, Sr. Thiago Campelo Nogueira, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de Setembro de 2009;
CONSIDERANDO que a Receita arrecadada para efeito de Cálculo do Repasse ao Legislativo totalizou a importância de R$ 36.963.555,54 (trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7%, conforme inciso I do art. 29-A, CF (nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de setembro de 2009);
CONSIDERANDO que a Despesa Fixada para o Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de ARACOIABA totalizou a importância de R$ 2.760.000,00.
DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.587.448,88 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), ficando a ser repassada 12 parcelas de R$ 215.620,74, correspondente a despesa fixada para o exercício de 2022, ficando essa quantia como a Base de Cálculo para o Repasse no Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Aracoiaba.
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, 19 de janeiro de 2022.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipa
ANEXO
|
CÂMARA MUNICIPAL DE: ARACOIABA |
ARACOIABA |
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RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM) |
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Classificação |
Descrição da Receita |
Valor (R$) |
|
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 |
IPTU |
188.538,46 |
|
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 |
ITBI |
82882,09 |
|
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 |
IRRF |
2.088.905,24 |
|
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 |
ISS |
1.164.811,05 |
|
1.1.2.8.01.1.1.00.00.00 |
Taxas |
62.353,02 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuição de Melhoria |
0,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 |
Dívida Ativa Tributária |
187.751,01 |
|
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 |
Juros/Multas de Mora s/ Dívida Ativa |
0,00 |
|
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 |
FPM |
27.173.643,23 |
|
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 |
ITR |
5.306,77 |
|
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 |
IPVA |
647.535,48 |
|
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 |
ICMS |
5.308.713,96 |
|
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 |
IPI |
22.966,51 |
|
|
Lei Complementar Nº 87/96 |
14.662,14 |
|
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 |
CIDE – Cont. Int. Domínio Econômico |
15.486,58 |
|
Total de impostos e transferências – 2021 |
36.963.555,54 |
|
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Percentual sobre a receita |
7% |
2.587.448,88 |
|
Valor fixado no orçamento para 2022 |
2.760.000,00 |
|
|
Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos s/ a Receita Arrecadada no Exercício Financeiro de 2022. |
215.620,74 |
|
|
Data: |
Assinatura |
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Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:70AF8BAE