ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 397, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI DE Nº 397, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quixelô para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da administração direta.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Quixelô, em obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente é estimada em R$ 99.500.000,00 (noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), discriminadas por categoria econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva realização.

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, fixada em R$ R$ 99.500.000,00 (noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), é desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – R$ 75.921.100,00 do Orçamento Fiscal e;

II – R$ 23.578.900,00 do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão.

 

Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO II que é parte integrante desta Lei.

 

Capítulo III

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, utilizando como fonte de recursos as disposições contidas nos incisos I a III do Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I– Utilizar a Reserva de Contingência também como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência, em conformidade com o que preceitua o artigo 16, parágrafo único da Lei Municipal Nº 391/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024).

II – Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso – IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos – GRUPO e Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN;

III – Suplementar as dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite dos respectivos contratos.

 

Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de I a III, fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 11º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, ou através de créditos adicionais.

 

Art. 12º. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

 

Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, em 09 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO I

Da aplicação dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino

 

IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSIDERADAS NO CALCULO

VALOR – R$

RECEITA TRIBUTÁRIA (INCLUSIVE OS JUROS A E DIVIDA ATIVA)

3.739.400,00

COTA-PARTE DO FPM – COTA MENSAL

28.500.000,00

COTA-PARTE DO FPM - COTAS EXTRAORDINÁRIAS

3.500.000,00

COTA-PARTE DO ITR

1.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

7.200.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

1.250.000,00

COTA-PARTE DO IPI

22.000,00

TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS

44.212.400,00

VALOR MINIMO DE APLICAÇÃO (Art. 212, CF)

11.053.100,00

COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB

20.805.400,00

 

 

DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM M.D.E.

VALOR – R$

(+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12)

37.915.009,00

(-) ENSINO MEDIO (SUB-FUNÇÃO 362) – REC. PRÓPRIOS

21.038,00

(-) ENSINO PROFISSIONAL (SUB-FUNÇAO 363)

4.000,00

(-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364)

10.000,00

(-) DESPESAS REALIZADAS COM TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

5.278.400,00

(-) DESPESAS REALIZADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB

20.805.400,00

(=) VALOR APLICADO

11.796.171,00

PECENTUAL VERIFICADO

26,68%

 

Quixelô (CE), em 09 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSIDERADAS NO CALCULO

VALOR – R$

RECEITA TRIBUTÁRIA (INCLUSIVE OS JUROS A E DIVIDA ATIVA)

3.739.400,00

COTA-PARTE DO FPM – COTA MENSAL

28.500.000,00

COTA-PARTE DO ITR

1.000,00

COTA-PARTE DO ICMS

7.200.000,00

COTA-PARTE DO IPVA

1.250.000,00

COTA-PARTE DO IPI

22.000,00

TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS

40.712.400,00

Valor a aplicar (15% conforme Art. 77 do ADCT.)

6.106.860,00

 

 

DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR – R$

(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10)

19.994.300,00

(-) Inativos e Pensionistas

0,00

(-) Serviços de limpeza e tratamento de resíduos sólidos

0,00

(-) Assistência Médica e Odontológica a Servidores

0,00

(-) DESPESAS REALIZADAS COM TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

11.358.500,00

(=) VALOR APLICADO

8.635.800,00

PECENTUAL VERIFICADO

21,21%

 

Quixelô (CE), em 09 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE

 

ANEXO III

 

DA PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL

(EXERCÍCIO DE 2024)

 

ELEMENTO DE GASTO

 

VALOR FIXADO

CODIGO

NOMENCLATURA

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

4.810.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

27.116.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.487.900,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

50.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

36.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Pessoal Requisitado

129.591,00

 

TOTAL

 

 

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL

38.629.491,00

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA

81.308.000,00

 

PERCENTUAL A CONSIDERAR

47,51%

 

Quixelô (CE), em 09 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal De Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:70B8C271