ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 893

EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º. Institui o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Massapê/CE.

§ 1º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo Promover a Conscientização do Poder Público de Massapê sobre a importância dos insumos para higiene menstrual.

§ 2º Para efeitos desta Lei, compreende-se como pobreza menstrual um problema social causado por:

I – Extrema pobreza, falta de acesso à água e saneamento básico;

II – Situação precária ou inexistente de condições para acessar insumos de higiene básica.

Art. 2º. O Programa de Promoção da Dignidade Menstrual tem como objetivos específicos:

I – Conscientizar a administração pública acerca da relevância em garantir às pessoas que menstruam o acesso a insumos de higiene menstrual.

II – Promover a consolidação de políticas públicas que visem a equidade de gênero e a garantia dos direito humanos.

Art. 3º. São considerados insumos para higiene menstrual, para fins desta Lei:

I – Absorvente descartável;

II – Absorvente de uso interno;

III – Protetor diário;

IV – Coletor menstrual.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis da Secretaria da Ação Social, para definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 5º O Programa de Promoção da Dignidade Menstrual será implementado no sentido de conscientizar a administração pública da necessidade de:

I – disponibilização dos insumos que trata o art. 3º desta Lei em uma caixa, identificada e acessível nos seguintes locais:

Serviços da rede de saúde municipal, tais como Unidades de Saúde 9USs), Unidades de Ponto Atendimento (UPAs) e Hospitais;

Escolas da Rede Municipal de Ensino;

Serviços da Rede de Assistência Social;

II – Incentivo à divulgação do Programa de que trata esta Lei para as possíveis pessoas beneficiárias.

Art. 6º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo Municipal poderá articular parcerias com os demais órgãos integrantes da Administração Pública, sem prejuízo de outras entidades que atuem na erradicação da pobreza menstrual.

Art. 7º A indicação da necessidade de aquisição dos insumos de que trata o art. 3º desta Lei, refere-se ainda a conscientização quanto ao uso de produtos ecologicamente corretos e sustentáveis.

Art. 8º O presente Programa ratifica a necessidade do atendimento prioritário as mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de junho de 2021.

 

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:70F4EFC8