ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 674

LEI Nº 674/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

“Institui o novo padrão do Brasão Municipal e Bandeira do Município de Ibiapina e adota outras Providências”

 

O Prefeito Municipal de Ibiapina - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 66, inciso II da Lei Orgânica, faço saber que a câmara municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece o novo padrão do Brasão e Bandeira do município de Ibiapina, considerando o que preceitua o § 2º do Artigo 13 da Constituição Federal, conforme ANEXOS I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - O Brasão de Armas do Município de Ibiapina passa a apresentar novas características, cores e formas, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta Lei:

 

§ 1º - A forma do Brasão é um Escudo tipo Português antigo com bordas azul yale e branca com contorno preto, assim disposto:

 

I - Campo azul celeste representando o céu de Ibiapina, sobre a forma, os elementos distribuídos em um corte de faixa terciado;

 

II – No primeiro corte o sol em raios nascendo sob o contorno da serra;

 

III – No corte Central a representação da Indústria com cinco torres e a chaminé, característica tradicional, representando fatos relevantes do passado na economia do município;

 

IV – No último corte, o relevo peculiar da cuesta da Ibiapaba e suas formas;

 

V – No timbre uma estrela de cinco pontas, representando o primeiro centenário de emancipação política do município;

 

VI – Nos suportes, as culturas de cana-de-açúcar e café, representando a tradição da Agricultura no município;

 

VII – Na divisa, uma faixa de duas dobras com o nome da cidade e as datas de emancipação e o seu centenário.

 

§ 2º - Fica estabelecido o novo padrão de cores do Brasão do Município de Ibiapina, assim disposto:

 

I – No contorno externo do Brasão fica estabelecido o traço na cor preta;

 

II – Na primeira faixa da borda do Brasão fica estabelecido a cor branca;

 

III - No contorno interno e última faixa do Brasão fica estabelecido a cor azul yale;

 

IV – No corte do Brasão que representa o céu, fica estabelecido a cor azul celeste;

 

V – No corte do Brasão que apresenta a forma do sol, fica estabelecido a cor amarelo base;

 

VI – No Corte do Brasão que representa o relevo peculiar da cuesta da Ibiapaba, fica estabelecida as cores verde floresta e verde broto, representando a vegetação e a cor musgo, representando a terra;

 

VII – No corte central que apresenta a figura da indústria, fica estabelecida as cores cinza gray, disposto no desenho da indústria e amarelo mostarda, disposto na chaminé;

 

VIII – Nos suportes, que representa as culturas da cana-de-açúcar e café, fica estabelecida as cores verde floresta para a cana-de-açúcar, verde musgo para o café, inserida nesta as cores e variação dos vermelhos garnet, brink, lipstick ou aplle, podendo utilizar qualquer destas variações;

 

IX - Na divisa com faixa de duas dobras, fica estabelecido a cor azul yale, no nome da cidade e nas datas de emancipação e o seu centenário, fica estabelecido a cor amarelo base.

 

Parágrafo Único – O brasão do município poderá ser representado com assinatura em escala de cinza e monocromática, conforme disposto no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - O Brasão do Município deverá ser o símbolo a figurar como timbre na documentação oficial, inclusive correspondência do Executivo e do Legislativo, bem como veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e nos imóveis de propriedade ou uso do Município, salvo quando se tratar da divulgação e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, observando o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão poderá ser reproduzido em sistemas off-set para elementos de papelaria, formulários em geral, campanhas publicitarias de utilização interna ou externa à Prefeitura Municipal; em pinturas de fachadas dos prédios institucionais; em plotagens de banners e em plotters de serigrafias para uniformes, flâmulas, bandeira, materiais para eventos oficiais, adesivos e outras aplicações; além de outras situações onde a Prefeitura Municipal de Ibiapina deva apresentar alguns elementos da sua identidade corporativa, devendo ser respeitado as cores dispostas nesta Lei.

 

Art. 5º - A critério dos poderes municipais, poderá ser instituída a ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO, para a Comenda àquele que, de algum modo, tenha merecido e justificado a honraria, desde que aprovado por Lei Municipal.

 

Parágrafo Único - Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em Cores, ou fundida em metal-ouro ou prata, ou equivalente, cravada na lapela com as cores municipais, acompanhada de Diploma de Ordem.

 

Art. 6º - A Bandeira do Município de Ibiapina apresentará novo padrão e característica, assim disposto:

 

§ 1º – Fica estabelecido que o novo Brasão Municipal instituído nos padrões desta Lei, irá compor a Bandeira do Município, fazendo parte desta em igual forma e cores, conforme disposto no ANEXO II, parte integrante desta Lei, alterando para o novo modelo da Bandeira, inclusive a cor dos quadrantes laterais para azul yale, permanecendo as demais características da cor do quadrante central e formas como apresentada atualmente.

 

Art. 7º - Fica estipulado o prazo de 01(um) ano de transição, para a utilização da nova forma do Brasão Municipal e Bandeira do Município, não podendo ser prorrogado.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Prefeito Pedro Aragão Ximenes.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal de Ibiapina.


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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