ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 653/2020 28 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze Mil reais), para o fim que indica

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), criando aa seguinte dotação:

 

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.1315.2.050.000 – Proteção Social Básica – PSB/CRAS/PAIF - FEAS

 

3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita

1390.0000.01 Outros Recursos à Assistência Social – FEAS

Anulação de Dotação 12.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 28 dias do mês de setembro de 2020.

 

IVANILDO NUNES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:7104E356