ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 963/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º. Ficam criados e extintos cargos de provimento em comissão, e alterados os quantitativos, as simbologias e os vencimentos dos cargos existentes, constantes na Estrutura Organizacional do Poder Executivo, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art.2º. A remuneração dos cargos comissionados será constituída de vencimento e representação, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Municipal, quando estiver investido em cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo.

§ 2º O silêncio do servidor ocupante de cargo efetivo quanto à opção remuneratória disposta no § 1º implicará a percepção automática da remuneração de maior valor.

Art.3º. O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto e em atendimento às diretrizes, aos princípios e às disposições desta Lei, definirá:

I – O Regulamento e o Organograma da Secretaria;

II – As atribuições dos cargos criados e definidos nos termos desta Lei;

Art.4º. Os Anexos I e II desta Lei substituem e consolidam as discriminações e quantitativos de cargos comissionados das Secretarias, alterando o disposto na Lei nº 701/2017 e em todas as legislações subsequentes que modificaram a estrutura do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar 001/2022, Lei Complementar 001/2023, Lei nº 886/2024 e Lei nº 926/2025).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017

DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA DE GOVERNO

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEGOV

 

1

Superintendente de Ações Institucionais

SEGOV

EXE 3

1

Diretor de Comunicação Social

SEGOV

EXE 4

1

Diretor de Acompanhamento de Projetos e Convênios

SEGOV

EXE 4

1

Assessor de Relações com a Comunidade

SEGOV

EXE 6

1

Secretário Executivo do Prefeito

SEGOV

EXE 9

1

Assessor Técnico I

SEGOV

EXE 10

2

Assessor de Mídia e Redes Sociais

SEGOV

EXE 10

2

Articuladores Regionais

SEGOV

EXE 10

8

Assessor Técnico II

SEGOV

EXE 12

2

Assistente de Gestão

SEGOV

EXE 13

4

 

SECRETARIA DE CONTROLADORIA, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SECOULT

 

1

Secretário Executivo

SECOULT

EXE 1

1

Ouvidor do Município

SECOULT

EXE 12

1

Assessor Executivo

SECOULT

EXE 10

3

Coordenador de Ouvidoria e Transparência

SECOULT

EXE 7

1

Coordenador de Controle Interno

SECOULT

EXE 7

2

Coordenador de Normatização

SECOULT

EXE 7

1

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEAD

 

1

Tesoureiro Geral

SEAD

EXE 1

1

Secretário Executivo Financeiro

SEAD

EXE 2

1

Diretor de Compras

SEAD

EXE 4

1

Diretor de Departamento Pessoal

SEAD

EXE 4

1

Coordenador de Tributos

SEAD

EXE 7

1

Coordenador de Patrimônio

SEAD

EXE 7

1

Coordenador Jurídico

SEAD

DAS

1

Assessor Técnico I

SEAD

EXE 10

3

Assistente de Tributação

SEAD

EXE 12

1

Assessor Técnico II

SEAD

EXE 12

2

Assistente de Gestão

SEAD

EXE 13

4

Assessor Jurídico

SEAD

EXE 3

1

Técnico em Ciências Jurídicas

SEAD

*

1

Agente de Contratação I

SEAD

EXE 3

1

Agente de Contratação II

SEAD

EXE 5

1

Membro da Equipe de Apoio

SEAD

*

2

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEDUMA

 

1

Supervisor Técnico de Meio Ambiente

SEDUMA

EXE 10

1

Coordenador Geral de Meio Ambiente

SEDUMA

EXE 7

1

Coordenador de Cuidado Animal

SEDUMA

EXE 7

1

 

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEINFRA

 

1

Secretário Adjunto

SEINFRA

EXE 1

1

Assessor Técnico de Engenharia

SEINFRA

EXE 1

1

Diretor de Obras e Serviços Públicos

SEINFRA

EXE 4

1

Diretor de Frota

SEINFRA

EXE 4

1

Diretor de Limpeza Pública

SEINFRA

EXE 4

1

Coordenador de Conservação e Serviços Públicos

SEINFRA

EXE 7

1

Assessor Técnico I

SEINFRA

EXE 10

2

Coordenador de Iluminação Pública

SEINFRA

EXE 7

1

Assessor Técnico II

SEINFRA

EXE 12

2

Assistente de Gestão

SEINFRA

EXE 13

4

Diretor de Divisão

SEINFRA

EXE 4

1

Diretor Técnico de Serviço

SEINFRA

EXE 4

1

Assessor Técnico

SEINFRA

EXE 7

3

Assistente Técnico de Secretaria

SEINFRA

EXE 13

2

Oficial de Gabinete

SEINFRA

EXE 13

1

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEAGRI

 

1

Supervisor de Agricultura e Pesca

SEAGRI

EXE 10

1

Coordenador de Defesa Civil

SEAGRI

EXE 7

1

Assessor Técnico I

SEAGRI

EXE 10

2

Assessor Técnico II

SEAGRI

EXE 12

2

Assistente de Gestão

SEAGRI

EXE 13

2

 

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SECULT

 

1

Secretário Adjunto

SECULT

EXE 1

 

Gerente de Núcleo da Banda de Música

SECULT

EXE 9

1

Supervisor de Políticas de Juventude

SECULT

EXE 10

1

Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural

SECULT

EXE 10

1

Assessor Técnico I

SECULT

EXE 10

1

Assessor Técnico II

SECULT

EXE 12

2

Assistente de Gestão

SECULT

EXE 13

3

Assessor Técnico

SECULT

EXE 7

1

Diretor de Eventos

SECULT

EXE 4

1

Gerente de Atividades Sociais

SECULT

EXE 9

1

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEMAS

 

1

Secretário Adjunto

SEMAS

EXE 1

1

Gerente de Núcleo de Programa de Habitação de Interesse Social

SEMAS

EXE 9

1

Assessor Técnico I

SEMAS

EXE 10

1

Coordenador de Proteção Social Especial

SEMAS

EXE 7

1

Coordenador de Proteção Social Básica

SEMAS

EXE 7

1

Coordenador de Gestão do SUAS

SEMAS

EXE 7

1

Coordenador de Cadastro Único e Programa de Transferência de Renda

SEMAS

EXE 7

1

Assessor Técnico II

SEMAS

EXE 12

3

Assistente de Gestão

SEMAS

EXE 13

4

Coordenador de Políticas para Acessibilidade

SEMAS

EXE 7

1

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEDUC

 

1

Secretário Adjunto

SEDUC

EXE 1

1

Secretário Executivo Financeiro

SEDUC

EXE 2

1

Diretor de Planejamento Educacional

SEDUC

EXE 4

1

Diretor de Esporte

SEDUC

EXE 4

1

Coordenador Jurídico

SEDUC

DAS

1

Coord. Pedagógico Formação, Acomp. Avaliação

SEDUC

EXE 7

1

Coord. Pedagógico de Apoio ao Desenv. da Escola

SEDUC

EXE 7

1

Gerente de Núcleo de Transporte Escolar

SEDUC

EXE 9

1

Gerente de Núcleo de Almox. e Merenda Escolar

SEDUC

EXE 9

1

Supervisor de Esporte

SEDUC

EXE 10

4

Supervisor do Ensino Fundamental I

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor do Ensino Fundamental II

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor de Recursos Humanos

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor de Programas Educacionais

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor de Programas e Projetos Educacionais

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor de Inspeção Escolar

SEDUC

EXE 10

1

Supervisor de Educação Infantil

SEDUC

EXE 10

1

Assessor Jurídico

SEDUC

EXE 3

1

Assessor Técnico I

SEDUC

EXE 10

1

Assessor Técnico II

SEDUC

EXE 12

3

Assistente de Gestão

SEDUC

EXE 13

5

Diretor de Escola

SEDUC

*

19

Coordenador de Escola

SEDUC

*

12

Coordenador Pedagógico (de Escola)

SEDUC

*

8

Vice Diretor

SEDUC

*

*

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SMS

 

1

Secretário Adjunto

SMS

EXE 1

1

Secretário Executivo Financeiro

SMS

EXE 2

1

Diretor Clínico do Hospital

SMS

EXE 4

1

Diretor de Atenção Básica

SMS

EXE 4

1

Diretor de Programas em Saúde

SMS

EXE 4

1

Diretor de Vigilância a Saúde e Epidemiologia

SMS

EXE 4

1

Diretor Administrativo do Hospital

SMS

EXE 4

1

Diretor do Centro de Atendimento do Transtorno do Espectro Autista

SMS

EXE 4

1

Coordenador de Enfermagem do Hospital

SMS

EXE 7

1

Coordenador Jurídico

SMS

DAS

1

Coordenador de Saúde Bucal

SMS

EXE 7

1

Coordenador de Centro de Especialidades Odontológicas

SMS

EXE 7

1

Coordenador de Centro de Reabilitação

SMS

EXE 7

1

Coordenador de Vigilância Sanitária Ambiental

SMS

EXE 7

1

Coordenador de Laboratório Municipal

SMS

EXE 7

1

Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação

SMS

EXE 7

1

Gerente de Frota

SMS

EXE 9

1

Supervisor de Imunização

SMS

EXE 10

2

Supervisor de Endemias e Zoonoses

SMS

EXE 10

1

Supervisor de Assistência Farmacêutica

SMS

EXE 10

1

Supervisor de Serviço Social

SMS

EXE 10

1

Assessor Jurídico

SMS

EXE 3

1

Assessor Técnico I

SMS

EXE 10

2

Ouvidor do SUS

SMS

EXE 12

1

Gerente de Unidade da Saúde

SMS

EXE 12

8

Assessor Técnico II

SMS

EXE 12

4

Assistente de Gestão

SMS

EXE 13

1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEPLAN

 

1

Assessor Técnico II

SEPLAN

EXE 12

1

Assistente de Gestão

SEPLAN

EXE 13

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEFIN

 

1

 

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEPLAN

 

1

Assessor Técnico II

SEPLAN

EXE 12

1

Assistente de Gestão

SEPLAN

EXE 13

1

 

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

CARGO

LOTAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Secretário Municipal

SEESP

 

1

 

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

 

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 701/2017

VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLO

VENC. BASE R$

REPRESENTACAO R$

REMUNERAÇÃO R$

EXE 1

1.640,00

2.860,00

4.500,00

EXE 2

1.640,00

2.560,00

4.200,00

EXE 3

1.640,00

2.260,00

3.900,00

EXE 4

1.640,00

1.960,00

3.600,00

EXE 5

1.640,00

1.660,00

3.300,00

EXE 6

1.640,00

1.360,00

3.000,00

EXE 7

1.640,00

1.160,00

2.800,00

EXE 8

1.640,00

960,00

2.600,00

EXE 9

1.640,00

760,00

2.400,00

EXE 10

1.640,00

560,00

2.200,00

EXE 11

1.640,00

360,00

2.000,00

EXE 12

1.640,00

260,00

1.900,00

EXE 13

1.640,00

160,00

1.800,00

DAS

1.640,00

6.360,00

8.000,00

 

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto Santo/CE


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:7106BCF5