ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1033/2012

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA – SMA – NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE, DENTROO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.

 

O Dr. Egberto Martins Farias, Prefeito Municipal do Município de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais,tendo em vista que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou, hei por bem de sancionar a seguinte LEI.

 

Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde – SUS – o Sistema Municipal de Auditoria – SMA, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2° O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, compreende o conjunto de órgãos que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho da qualidade e resolutividade das ações e serviços do SUS, em âmbito municipal.

 

Art.3º As ações de fiscalização, auditoria e controle serão definidas por decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Regimento Interno SMA/SUS, que será instituído através de Portaria expedida pelo (a) Secretaria (a) Municipal da Saúde.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – Ceará, 27 de Setembro de 2012.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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