ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2020
LEI MUNICIPAL Nº 607/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADA EM 18/12/2020 CONFORME EDITAL Nº 2020.12.18-01
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA – ESTADO DO CEARÁ, FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro 2021, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público; e
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2021, fica estimada em R$ 43.645.085,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitenta e cinco reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
39.727.687,00 |
|
1100.00.00.00 |
Receita Tributária |
R$ |
415.750,00 |
|
1200.00.00.00 |
Receita de Contribuições |
R$ |
109.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
R$ |
59.340,00 |
|
1400.00.00.00 |
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
1500.00.00.00 |
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
1600.00.00.00 |
Receita de Serviços |
R$ |
70.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
Transferências Correntes |
R$ |
38.830.597,00 |
|
1900.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
R$ |
243.000,00 |
|
2000.00.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
7.282.800,00 |
|
2100.00.00.00 |
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
2200.00.00.00 |
Alienação de Bens |
R$ |
0,00 |
|
2300.00.00.00 |
Amortização de Empréstimos |
R$ |
0,00 |
|
2400.00.00.00 |
Transferências de Capital |
R$ |
1.616.500,00 |
|
2500.00.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
R$ |
5.666.300,00 |
|
9700.00.00.00 |
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES |
R$ |
-3.365.402,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA |
R$ |
43.645.085,00 |
|
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de ARATUBA, para o Exercício Financeiro 2021, fica fixada em R$ 43.645.085,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitenta e cinco reais), distribuída da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 29.787.285,00 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais);
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em 13.857.800,00 (treze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil e oitocentos reais); e
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos Neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
|
01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
R$ |
2.348.900,00 |
|
02 |
GABINETE DA PREFEITA |
R$ |
684.200,00 |
|
03 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ |
196.000,00 |
|
04 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ |
197.100,00 |
|
05 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
R$ |
6.096.000,00 |
|
06 |
SEC DE DES RURAL, REC HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
R$ |
2.355.600,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA |
R$ |
820.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
R$ |
15.158.985,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
10.419.100,00 |
|
10 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
3.739.200,00 |
|
11 |
CAMARA MUNICIPAL DE ARATUBA |
R$ |
1.630.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ |
43.645.085,00 |
|
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
|
0101 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
R$ |
2.348.900,00 |
|
0201 |
GABINETE DA PREFEITA |
R$ |
684.200,00 |
|
0301 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
R$ |
196.000,00 |
|
0401 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
R$ |
197.100,00 |
|
0501 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
R$ |
6.096.000,00 |
|
0601 |
SEC DE DES RURAL, REC HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
R$ |
1.758.000,00 |
|
0602 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
R$ |
597.600,00 |
|
0701 |
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA |
R$ |
583.500,00 |
|
0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
R$ |
236.500,00 |
|
0801 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
R$ |
2.093.200,00 |
|
0802 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ |
1.837.000,00 |
|
0803 |
FUNDO DE DES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
R$ |
11.228.785,00 |
|
0901 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
R$ |
3.409.200,00 |
|
0902 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ |
7.009.900,00 |
|
1001 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
1.123.500,00 |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
2.201.900,00 |
|
1003 |
FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
R$ |
159.800,00 |
|
1004 |
FUNDO HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
R$ |
254.000,00 |
|
1101 |
CAMARA MUNICIPAL DE ARATUBA |
R$ |
1.630.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ |
43.645.085,00 |
|
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos em até 50% (cinquenta por cento) do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma: (Alterado pela Emenda Modificativa Nº 001 de autoria do Vereador Luiz Aloísio dos Santos Morais)
I. Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II. Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
V. Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar- se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA
CÂMARA
Art. 9º. Até o dia 20 DE JANEIRO DE 2021, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo as Contribuições do Servidor para o Regime Próprio de Previdência e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2020, contendo o QDD – QUADRO DE
DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, Lei Nº 547/2017 de 14 de novembro de 2017.
Art. 13. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plurianual para o quadriênio 2018-2021, Lei Nº 547/2017 de 14 de novembro de 2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º DE JANEIRO DE 2021.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 2020.12.18-01
A Prefeita Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a LEI MUNICIPAL N° 607/2020 DE 18/12/2020, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, das seguintes formas:
1. Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE;
2. Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.aratuba.ce.gov.br ; e
3. Alternativamente em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.municipiosconsultoria.com.br .
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
DECRETO ORCAMENTÁRIO N° 011/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
PUBLICADO EM 18/12/2020, CONFORME EDITAL N° 2020.12.18-02
Fixa o Orçamento Analítico da Despesa Orçamentária do Município de ARATUBA para o Exercício Financeiro 2021 - DETALHAMENTO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, especificamente as conferidas no Art. 10 da Lei Municipal n° 607/2020, de 18 de DEZEMBRO de 2020, etc.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica fixado o ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA para o Exercício Financeiro 2021, conforme DETALHAMENTO constante dos Anexos do presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 2020.12.18-02
A Prefeita Municipal de ARATUBA - Estado do Ceará, Cidadã MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar a ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 - DETALHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, das seguintes formas:
1. Mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de ARATUBA/CE;
2. Em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.aratuba.ce.gov.br ; e
3. Alternativamente em meio eletrônico de acesso ao público conforme disposto no Art. 48 da LRF, no endereço: www.municipiosconsultoria.com.br .
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:711C0F9F