ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, PRESENTES NA LEI N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR DE N° 679 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

Dispõe sobre a criação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú, presentes na Lei n° 678 de 03 de março de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1° Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Banabuiú os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon, Agente de Contratação e Diretor Geral da Câmara, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, acrescentando na Lei n° 678 de 03 de março de 2020 a alínea “a” ao inciso V do §1° do artigo 3° e os incisos XI, XII ao §1° do artigo 3° da mencionada lei, a qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Banabuiú fica assim constituída:

§1° ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

Assessor da Presidência;

Assessor de Plenário;

Assessor Parlamentar;

Assessoria de Controle Legislativo;

Procuradoria Jurídica;

Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon;

Controladoria interna;

Ouvidoria Geral;

Tesouraria;

Auxiliar de Tesouraria;

Agente Administrativo;

Auxiliar Administrativo;

Agente de Contratação;

Diretoria Geral da Câmara. ”

Art. 2° Acrescenta na Lei n° 678 de 03 de março de 2020, em seu Título II, Capítulo I Sessão V o artigo 11-A. O qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. Vinculado a Procuradoria Geral da Câmara. O Cargo comissionado de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Possui as seguintes atribuições:

I – Administrar tecnicamente as atividades do PROCON, visando a que o órgão cumpra sua atividade-fim de executar a proteção e defesa do consumidor;

II – Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III – Promover atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas;

IV – Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

V – Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, através de convênio com o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal;

VI – Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pela legislação complementar;

VII – Expedir e assinar notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações

apresentadas pelos consumidores, conforme prevê o art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VIII – Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;

IX – Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.°8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

Parágrafo único. O cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, será exercido por advogado regulamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Art. 3° Acrescenta na Lei n° 678 de 03 de março de 2020, em seu Título II, Capítulo I as Sessões XI, XII e os artigo 20-A, 20-B que passam a ter a seguinte redação:

“SESSÃO XI

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 20-A. O Cargo comissionado de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Possui as seguintes atribuições:

 

I – Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II– Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III – Conduzir a sessão pública da licitação;

IV – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

V – Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

VI – Coordenar a sessão pública;

VII – Verificar e julgar as condições de habilitação;

VIII– Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

IX– Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

X – Indicar o vencedor do certame;

XI – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XII – Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

 

SESSÃO XII

 

DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 20-B. É órgão que tem por finalidade auxiliar a Presidência da Câmara Municipal na direção e gerenciamento administrativo da casa. Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, as seguintes atribuições:

I – Exercer a direção geral da Câmara Municipal, de acordo com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;

II –Assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos;

III –Coordenar o fluxo de informações que facilitem a ação individual ou conjunta das unidades na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação do governo;

IV – Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio operacional e administrativo para a realização das atividades institucionais da Câmara.

V – Organizar e orientar o funcionamento interno da Câmara Municipal visando o perfeito funcionamento administrativo da Casa Legislativa;

VI – Organizar o uso das dependências da Câmara Municipal;

VII – Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas;

 

Art.4° Ficam acrescentados, conforme Anexo I da presente Lei, o vencimento e gratificação dos cargos criados, a serem inseridos no Anexo I, Quadro II da Lei n° 678 de 03 de março de 2020.

 

Art.5° Ficam inseridos, conforme Anexo II da presente Lei a descrição e atribuição dos cargos criados, a serem inseridos no Anexo II da Lei n° 678 de 03 de março de 2020.

 

Art. 6º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Quadro II

Servidores Comissionados

 

Cargo

Nível

Número de Vagas

Vencimento (R$)

Gratificação Representação (R$)

Total (R$)

Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon

 

01

1.302,00

1200,00

2.502,00

Agente de Contratação

 

01

1.302,00

600,00

1.902,00

Diretor Geral da Câmara

 

01

1.302,00

300,00

1.602,00

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS

 

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Administrar tecnicamente as atividades do PROCON, visando a proteção e defesa do consumidor;

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas;

Promover atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias;

Informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação;

Expedir e assinar notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário quando nos casos não resolvidos administrativamente;

Representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração penal prevista na Lei Federal n.°8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

REQUISITOS

CONHECIMENTOS:

INDISPENSÁVEIS

DESEJÁVEIS

Ensino Superior Completo com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Especialista em Direito do Consumidor

ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

Conhecimento Técnico

Trabalho em Equipe

Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos

Iniciativa e Criatividade

Comportamento Ético

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Tomar decisões em prol da boa condução da licitação;

Acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

Conduzir a sessão pública da licitação;

Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos;

Requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração de documentos;

Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

Coordenar a sessão pública;

Verificar e julgar as condições de habilitação;

Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

Indicar o vencedor do certame;

Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

 

REQUISITOS

CONHECIMENTOS:

INDISPENSÁVEIS

DESEJÁVEIS

Qualificação na área de pregão e licitações em geral

 

ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

Conhecimento Técnico

Trabalho em Equipe

Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos

Iniciativa e Criatividade

Comportamento Ético

CARGO: DIRETOR GERAL DA CÂMARA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

Exercer a direção geral da Câmara Municipal, de acordo com a orientação da Presidência e com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora;

Assistir e assessorar o Presidente na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos administrativos;

Coordenar o fluxo de informações que facilitem a ação individual ou conjunta das unidades na execução de suas atividades, atendendo ao planejado na ação do governo;

Articular, com a Presidência da Câmara, a designação de apoio operacional e administrativo para a realização das atividades institucionais da Câmara.

Organizar e orientar o funcionamento interno da Câmara Municipal visando o perfeito funcionamento administrativo da Casa Legislativa;

Organizar o uso das dependências da Câmara Municipal;

Executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas;

 

REQUISITOS

CONHECIMENTOS:

INDISPENSÁVEIS

DESEJÁVEIS

Ensino Médio Completo

 

ATITUDES E COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS

Conhecimento Técnico

Trabalho em Equipe

Utilização das Ferramentas e Recursos Materiais Básicos

Iniciativa e Criatividade

Comportamento Ético


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
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