ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

“AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE DENTRO DO LOTEAMENTO ARAÇÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DE CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar a área verde e área institucional, pertencentes ao Município de Nova Olinda-CE, localizadas no Loteamento ARAÇÁS, e registradas na matrícula nº 729 da ficha 01, Livro 02 do Registro Geral de Imóveis desta cidade de Nova Olinda-CE, para a matrícula nº 730, constante na mesma ficha e Livro no Registro Geral de Imóveis, ficando a área desafetada para a permuta, livre para integrar lotes do referido loteamento.

 

I – a permuta a que se refere o caput deste artigo, ocorrerá dentro do mesmo loteamento ARAÇÁS, que encontra-se registrado nas duas matrículas supra referidas, de modo que a área verde medindo 3.873,063 m² (três mil oitocentos e setenta e três vírgula zero sessenta e três metros quadrados) e a área institucional medindo 1.291,021 m² (mil duzentos e noventa e um vírgula zero vinte e um metros quadrados), legalmente pertencentes ao município, e registradas na referida matrícula nº 729, cuja área encontra-se situada à margem esquerda da rodovia CE 292, nas proximidades do posto de saúde do Bairro Terreiro Duro, no sentido Nova Olinda – Crato, passarão a integrar as respectivas áreas verde e institucional constantes na matrícula nº 730, cuja área de terras encontra-se situada à margem direita da rodovia CE 292, no sentido Nova Olinda – Crato;

 

II – as áreas do município, descritas na matrícula nº 729, a serem permutadas por força da presente lei, estão georreferenciadas com as seguintes coordenadas: Leste: Ponto 1 = 425656; Ponto 2 = 425729; Ponto 3 = 425737; Ponto 4 = 425811; Ponto 5 = 425831; Ponto 6 = 425795; Norte: Ponto 1 = 9215326; Ponto 2 = 9215471; Ponto 3 = 9215452; Ponto 4 = 9215446; Ponto 5 = 9215314; Ponto 6 = 9215207;

 

III – com a permuta, a área verde originalmente constante na matrícula nº 730, como sendo de 6.473,15 m² (seis mil quatrocentos e setenta e três vírgula quinze metros quadrados), passará a ser de 10.346,21 m² (dez mil trezentos e quarenta e seis virgula vinte e um metros quadrados), e a área institucional constante na mesma matrícula nº 730, originalmente composta por 2.157,72 m² (dois mil cento e cinquenta e sete vírgula setenta e dois metros quadrados), passará a ser de 3.448,74 m² (três mil quatrocentos e quarenta e oito vírgula setenta e quatro metros quadrados), ficando para tanto afetada a nova área nas citadas proporções;

 

IV – a nova extensão da área institucional da matrícula nº 730, resultante da permuta, terá área retangular, e ficará georreferenciada com as seguintes coordenadas: Leste: Ponto 1 = 425567.3368; Ponto 2 = 425614.6930; Ponto 3 = 425590.3704; Ponto 4 = 425543.0142; Norte: Ponto 1 = 9214950.2470; Ponto 2 = 9214907.1960; Ponto 3 = 9214858.9838; Ponto 4 = 9214902.0349. E a nova extensão da área verde, na mesma matrícula, abraçará os lados oeste e sul da nova área institucional, formando contornos de um retângulo maior, juntamente com a nova extensão da área institucional referida.

 

Art. 2º A Permuta será efetuada pelo valor das avaliações, já efetuadas, das áreas permutadas, que tanto de um lado como do outro, nas respectivas matrículas já mencionadas, alcançaram o mesmo valor por metro quadrado.

 

Art. 3º A permuta destinar-se-á a viabilizar a construção de uma “Areninha” de Esportes na nova extensão da área institucional do município, formada com a permuta.

 

Art. 4º As despesas do registro e escrituração decorrentes das transferências das novas áreas da edilidade correrão por conta do Município de Nova Olinda, assim como os registros das novas áreas particulares serão custeadas pelo proprietário.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:713B8B34