ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 095.
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial ao que dispõe os artigos 45, Parágrafo único, inciso IV, parte final, e 81, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal, Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
LEI
Art. 1°. Ficam instituídas por esta lei as seguintes gratificações dos Agentes Comunitários de Saúde:
I - gratificação mensal dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de 30% (trinta por cento) do repasse do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar.
II - gratificação anual dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de 100% (cem por cento) do repasse da verba extraordinária do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar.
§ 1º As gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo incidem exclusivamente sobre os valores oriundos do repasse, pela União, dos 95% (noventa e cinco por cento) da Assistência Financeira do Piso Básico Variável destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Cariús/CE, subtraídos os valores despendidos para a complementação do pagamento do respectivo Piso da Categoria, criado pela Lei Municipal de nº 091, de 01 de junho de 2015, demais direitos inerentes ao exercício do cargo e encargos sociais, além das despesas com meios e instrumentos necessários à prestação do serviço público exercido pelos profissionais de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As gratificações instituídas pela presente Lei e descritas nos incisos do caput deste Artigo corresponderão à divisão igualitária dos valores neles previstos entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS em atividade, tanto os adstritos ao Município de Cariús/Ce, efetivos e contratados temporariamente, e aos vinculados ao Estado do Ceará e cedidos ao Município de Cariús/Ce.
Art. 2º. O pagamento das gratificações ora instituídas por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao Município de Cariús/Ce, efetivos ou contratados temporariamente, será realizado em folha de pagamento pessoal do servidor.
Art. 3º. As gratificações ora instituídas por esta Lei também abrigarão os Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao Estado do Ceará e atuantes no Município de Cariús/Ce, desde que devidamente formalizado Termo de Cessão de Pessoal entre o Município de Cariús/Ce e o Estado do Ceará.
§ 1º. O pagamento das gratificações ora instituídas por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao Estado do Ceará e atuantes no Município de Cariús/Ce somente serão realizadas durante a vigência de necessário Termo de Cessão de Pessoal formalizado entre o Município de Cariús/Ce e o Estado do Ceará.
§ 2º. O pagamento das gratificações ora instituídas por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao Estado do Ceará e atuantes no Município de Cariús/Ce será efetivado mediante depósito bancário das contas salário dos referido profissionais.
Art. 4º. As gratificações ora instituídas por esta Lei estão diretamente ligadas ao repasse do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Cariús/CE.
Parágrafo Único. O pagamento mensal será efetuado somente diante da confirmação do repasse do recurso de que trata o caput deste Artigo.
Art. 5º. Os profissionais contemplados com a presente Lei deverão contribuir efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na planilha em anexo.
§ 1º. As gratificações instituídas por esta Lei, após individualizadas, serão pagas ao profissional proporcionalmente ao cumprimento dos indicadores de desempenho do programa.
§ 2º. A diferença obtida em decorrência dos servidores que não atingiram os indicadores de desempenho do programa estabelecidos será rateada dentre os profissionais que os atingirem.
Art. 6º. As gratificações estabelecidas na forma desta Lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título, nem serve de base de cálculo para outra vantagem ou indenização.
Art. 7º. O Município de Cariús/Ce fica desobrigado do pagamento das gratificações instituídas por esta lei caso o Programa do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deixe de existir.
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos dos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º. Está Lei é composta de 01 (um) Anexo, pertinente à planilha de indicadores de desempenho dos servidores por ela abrangidos.
Art. 10°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogada a Lei Municipal nº 003/2009, de 20 de abril de 2009, que institui a Gratificação Natalina Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, em 15 de Fevereiro de 2016.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Cariús/CE
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:716D5254