ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 17.07.001-2026.
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Nº 17.07.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTIBIÇÃO À SERVIDORA FRANCISCA LUCIA AVELINO DOS ANJOS, brasileira, portadora do CPF n.º ***.772.403-**, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, 200 horas mensais, matrícula n.º 00811114, lotada na Secretaria da Educação, com admissão em 03/08/1998, com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 C/C art. 10 §7º da EC n.º 103/2019, e na legislação municipal, Lei Municipal nº 2103/2002, em seu art. 17, §§ 3º e 7º, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 1.212,00 (hum mil e dezentos reais), observando o reajuste anual em paridade (a qual incidirá sobre a fração de proporcionalidade) ao serviodr em atividade na mesma atividade, a ser iniciada em 09/12/2022, em conformidade com a tabela que segue:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento Base |
R$ 1.212,00 |
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Quinquênio (20%) – Vencimento Base |
R$ 242,40 |
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Total da Remuneração Cargo Efetivo |
R$ 1.454,40 |
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Valor do Benefício Proporcional – 80,58% |
R$ 1.171,95 |
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Complemento Constitucional |
R$ 40,05 |
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TOTAL DOS PROVENTOS |
R$ 1.212,00 |
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA O ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA de n.º 03.11.001/2022 de 03/11/2022 e publicado em 09/12/2022.
Quixadá – CE, 17 de agosto de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:71736568